REL. DES. PAULO FONTES Apelação criminal - via inadequada - recurso em sentido estrito - trancamento de inquérito policial - excepcionalidade - lei complementar 105/2001 - constitucionalidade - quebra de sigilo pela receita federal para a investigação de possível prática delituosa - legalidade - prova lícita - recurso desprovido. 1 - Ainda que haja expressa previsão…
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002801-77.2002.4.03.6181/SP
REL. DES. MÁRCIO MESQUITA Penal. Processual penal. Agravo regimental em apelação criminal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação não é causa de interrupção da prescrição. Termo final do curso da prescrição da pretensão punitiva: trânsito em julgado. Recurso improvido. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que…
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Quinta Turma nega habeas corpus a acusado de integrar máfia chinesa
Acompanhando o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus em favor de Lin Jiankang, acusado de integrar a máfia chinesa em Pernambuco e de ser o mandante da tentativa de homicídio praticada contra um comerciante chinês esfaqueado no centro de Recife,…
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STF determina cumprimento imediato de pena imposta a empresário
Por entender que houve abuso no direito de recorrer, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 126380 e determinou cumprimento imediato de pena imposta ao empresário paulista Baltazar José de Souza. Ele foi condenado a quatro anos de prisão e multa por crimes financeiros e tributários. Antes de acionar…
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STJ nega habeas corpus a mais um investigado na operação Lava Jato
O desembargador convocado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) Newton Trisotto rejeitou habeas corpus impetrado pela defesa do engenheiro Ricardo Ribeiro Pessoa, dono da UTC Engenharia. Acusado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, Pessoa está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde outubro do ano passado. Pessoa…
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Ex-vereador acusado de tortura no RJ pede liberdade ao STF
A defesa do ex-vereador fluminense Denilson Silva Pessanha, conhecido como Maninho do Posto, entrou com o Habeas Corpus (HC) 126505 no Supremo Tribunal Federal (STF). Com pedido de liminar, o HC pleiteia a suspensão de prisão preventiva decretada pela Justiça do Rio de Janeiro e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dono de um posto…
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APELACAO CRIMINAL 2010.51.01.800435-3
REL. DES. ANDRÉ FONTES Penal - apelação criminal - tráfico de armas - crime tentado - autoria, materialidade e dolo comprovados - pena de prestação pecuniária condizente com a situação econômica do réu - arma de fogo e munições de uso restrito - denúncia que não apresenta expressamente o pedido de aplicação da causa de…
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APELACAO CRIMINAL 2010.51.01.802007-3
REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Diploma de graduação em curso técnico. Autoria e materialidade comprovadas. I - não constitui falsificação grosseira a adulteração indetectável aos olhos do homem médio e que dependa de diligência a órgãos técnicos para ser constatada. II – Tratando-se de documentos falsos com aptidão…
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HABEAS CORPUS 2014.02.01.007983-5
REL. DES. ANTONIO HENRIQUE DA SILVA Penal e processual penal. Habeas corpus. Ação penal em desfavor do paciente deflagrada na justiça estadual. Ausência de transnacionalidade do delito. Interesse da união que não se confirma. Incompetência da justiça federal. I- A superveniente informação prestada pelo MM. Juízo da 06ª Vara Federal de São João de Meriti…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2013.51.03.002526-0
REL. DES. SIMONE SCHREIBER Penal - recurso em sentido estrito - crime de concussão - rejeição de denúncia - princípio da insignificância - inaplicabilidade - ausência de elementares do tipo - recurso não provido 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão proferida pelo MM Juízo da 2ª…
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