Monthly Archives: março 2015

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal - apelação criminal - crimes contra o meio ambiente - art. 67 da lei 9.605/98 e art. 40 da mesma lei c/c art. 13, § 2º, a, do código penal - desmatamento em zona de amortecimento de unidade de conservação - emissão de manifesto de adequação por secretário municipal…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de inquérito. Apuração de eventual denunciação caluniosa (cp: art. 339). Advogados. Afirmações constantes de petição de incidente processual de exceção de suspeição. Permissivo legal (cpc: art. 135, v). Utilização do recurso processual em defesa do interesse do jurisdicionado. Imunidade profissional (estatuto da ordem dos advogados do brasil: art.…

REL. DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO - Processual penal. Habeas corpus. Prisão temporária decretada. Imprescindibilidade das investigações. Fundadas razões de participação do paciente em vários crimes. Presença dos requisitos da lei n. 7.960/89. Ordem denegada. 1. A prisão temporária, medida cautelar de caráter excepcional, só deve prevalecer na hipótese de existirem ou persistirem os requisitos que a autorize, e desde…

REL. DESEMBARGADOR NEY BELLO - Processo penal. Habeas corpus. Impetração mediante fac-símile. Lei nº 9.800/1999. Juntada aos autos dos originais. Inocorrência. Habeas corpus denegado. 1. O habeas corpus, tal como o mandado de segurança, é ação constitucional que exige prova pré-constituída, apta a comprovar, de plano, a ilegalidade aduzida na petição inicial, não sendo possível conhecer de impetração mal instruída,…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processo penal. Restituição de coisa apreendida que interessa ao processo. Impossibilidade. Arts.118 e 119, cpp c/c art.91, ii, "b", cp. Recurso interposto no prazo legal. Razões intempestivas. Conhecimento da apelação. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido. 1. A apresentação das razões de apelação fora do prazo (oito dias, art. 600, CPP) constitui simples irregularidade que…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Estelionato qualificado. Benefício previdenciá- rio. Materialidade e autoria. Comprovação. Recurso de apelação. Improvimento. Dosimetria. Reforma de ofício. 1. O delito de estelionato exige para a sua configuração a vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, com o fim específico de obter vantagem ilícita, para…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Natureza e quantidade da substância apreendida. Fixação da pena acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa de diminuição. Art.33, § 4º, lei n. 11.343/2006. Preenchimento cumulativo dos requisitos. Pagamento de custas processuais. Art. 804, cpp. Lei n. 1.060/50, art. 12. Precedentes. Apelação improvida. 1. Sendo desfavorável ao Recorrente…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - Processual penal. Penal. Suposta prática do delito de falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Habeas corpus. Medida excepcional não configurada. Elementos de ordem fática que justificam o procedimento investigativo. Recurso em sentido estrito não provido. 1. O trancamento de inquérito policial somente pode se dar à evidência da constatação de ser o fato atípico…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal e processual penal. Art.157, §2º, i e ii, c/c art.14, ii, ambos do código penal. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dosimetria da pena. Discricionariade vinculada. Menoridade na data do fato. Redução da pena. Prisão por tempo superior ao montante da pena fixada. Recurso de apelação improvido. Precedentes. 1. Para chegar a uma aplicação justa…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processual penal. Apelação criminal. Lavagem de dinheiro. Lei n. 9.613/1998, artigo 1º, vii e § 2º, i. Falsidade ideológica. Artigo 299 do código penal. Materialidade. Autoria. Prova. Existência. Advogado. Abandono da causa. Pena de multa. Mandado de segurança. Recurso cabível. 1. O crime de lavagem de dinheiro é crime derivado ou acessório,…