Monthly Archives: março 2015

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Apelação criminal. Apropriação indebita previdenciária. Artigo 168- a, do código penal. Inconstitucionalidade. Inexistência. Autoria. Materialidade. Dolo. Existência. Dificuldades financeiras. Comprovação. Recurso de apelação. Não provimento. 1. A jurisprudência pátria se posicionou pela validade do tipo penal em questão, no qual se subsume a conduta dos apelantes que, conscientemente, deixaram de repassar à…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal e processual. Estelionato previdenciário. Cp, art. 171, §3º. Dosimetria da pena. Culpabilidade e motivos do crime. Análise inerente ao tipo penal. Consequências do crime. Única circunstância judicial desfavorá- vel. Pena-base acima do mínimo legal. Confissão espontânea (cp, art. 65, iii, d). Não configuração. Continuidade delitiva. Manutenção. Parcial provimento . 1. Na espécie,…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processo penal. Lei n. 8.137/90, art. 1º, inciso i. Quebra de sigilo bancário pela receita federal. Repasse dos dados ao ministério público federal. Inexistência de autorização do juiz criminal. Denúncia lastreada unicamente nas informações obtidas pelo fisco. Prova nula. Precedentes. Recurso improvido. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Apelação criminal. Atpf's. Falsidade. Uso. Madeiras. Transporte. Armazenamento. Materialidade. Comprovação. Autoria. Conhecimento. In dubio pro reo. Princípio da presunção de inocência. 1. O delito de uso de documento falso necessita, para sua configuração, a existência do dolo, no caso, a vontade de usar as ATPF's e Notas Fiscais contrafeitas, ciente…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processo penal. Falsificação de documento particular. Cópia não autenticada de atestado médico. Desconsideração para fins do art.298, código penal. Inaptidão probatória. Precedentes. Absolvição sumária mantida. Recurso improvido. 1. As fotocópias e outras reproduções mecânicas, quando não autenticadas, não são documentos por sua inaptidão probatória. 2. O crime de falso só existe quando realizado com…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO - Penal. Processual penal. Remessa ilegal de divisas. Dosimetria. Pena-base já fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Cp, art. 65, iii, "d". Não aplicação. Pertinência. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Sentença mantida. 1. "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução…

REL. DES. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processo penal. Apelação. Art. 334, § 1o, "c", do código penal. Manifestação do ministério público federal, em sede de alegações finais, pela absolvição de um dos apelados. Sentença absolutória. Apelação não conhecida quanto a um dos acusados. Elemento subjetivo do tipo penal em questão. Elementos probatórios insuficientes. Princípio in dubio pro…

REL. DES. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelação. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Apelação provida. 1. Não se apresenta juridicamente possível a incidência, no caso, do princípio da insignificância por se tratar, a hipótese objeto de análise, de crime de contrabando. Com efeito, no caso em comento, deve ser observado que a objetividade…

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelações criminais. Art. 33, caput, c/c art. 40, i, da lei nº 11.343/06. Transnacionalidade do delito. Competência da justiça federal. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena mantida. Sentença mantida. Apelações desprovidas. 1. Quanto à transnacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes, deve ser ressaltado que ficou demonstrada a ocorrência…

 REL. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - Penal. Roubo. Bem. União. Competência ratione personae. Justiça federal. Confissão pré-processual. Retratação parcial em juízo. Conjunto probatório harmônico suficiente para a condenação. Emprego de arma de fogo. Pena-base. Fundamentação inidônea. Apelação parcialmente provida. 1. A competência ratione personae prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal é atribuída de maneira objetiva à Justiça Federal…