Monthly Archives: março 2015

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de entorpecentes, tipificada no art. 14 da Lei nº 6.368/76. Dosimetria. Pretensão de reavaliação das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e de adequação da pena-base, fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes. Condenação transitada em julgado. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI - Habeas corpus. Penal. Furto. Principio da insignificancia. Incidencia. Valor dos bens subtraidos. Inexpressividade da lesao. Contumacia de infracoes penais cujo bem juridico tutelado nao e o patrimonio. Desconsideracao. Ordem concedida. 1. Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipotese de aplicacao do denominado “principio da insignificancia” e, assim, afastar a recriminacao penal, e indispensavel…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de injúria. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Artigo 543-a, § 2º, do código de processo civil c.c. art. 327, § 1º, do ristf. 1. A repercussao geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinario demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignacao…

RELATORA :MIN. ROSA WEBER - Habeas corpus. Execução penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente. Art. 290 do cpm. Indulto. Art. 1º, inciso xiii, do decreto n.º 8.172/2013. Cômputo do período de prova do sursis como de cumprimento da pena. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Requisito objetivo não atendido. Ordem denegada. 1. Na dicção do art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013…

RELATORA :MIN. CARMEN LUCIA - Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime militar. Estelionato. Art. 251 do código penal militar. Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e motivado por questões alheias às funções militares. Competência da justiça comum. Precedentes. Recurso provido.  Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA - Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos infringentes. Requisito objetivo de admissibilidade. Regra do art. 333, i, do regimento interno do supremo tribunal federal. Impugnacao das penas. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso apenas quanto ao juizo de procedencia da acao penal, quando existentes, no minimo, quatro votos absolutorios. Constitucionalidade do requisito de admissibilidade do recurso. Impossibilidade juridica de…

RELATOR :MIN. ROSA WEBER - Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de desobediência e de desacato. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Validade. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a…

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO - Recurso ordinário em “habeas corpus” – denúncia recebida por magistrado de primeiro grau – superveniente investidura do denunciado como prefeito municipal – validade jurídica da decisão que admitiu a peça acusatória, eis que proferida por autoridade judiciária que dispunha, à época, de plena competência – aplicação, ao caso, do postulado segundo o qual “tempus regit…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Inquérito. Penal. Processual penal. Crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação. Prescrição do delito definido no art. 89 da lei 8.666/93. Art. 312 do código penal. Crime praticado por governador de estado. Causa de aumento do art. 327, § 2º, do código penal. Incidência. Chefe do poder executivo exerce função de direção. Questão prejudicial rejeitada.…