RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Processual penal. Alegada insuficiência de provas quanto à materialidade do delito praticado. Pleito de absolvição do paciente. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do writ. Precedentes. Inexistência de auto de apreensão do entorpecente. Fato que não invalida a condenação criminal do paciente. Precedentes. Ordem denegada. 1. A pretendida absolvição…
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HABEAS CORPUS 112.489
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Habeas corpus. Direito penal. Processo penal militar. Uso de documento expedido pelas forças armadas para fins de obtenção de benefício junto a empresa pública federal. Competência da justiça federal. 1. O uso de documento falso expedido pela administração militar para o fim de obter empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, mercê de…
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HABEAS CORPUS 122.924
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão que, fundamentadamente, demonstrou, com base empírica idônea, a materialidade do crime, a existência de indícios suficientes de autoria e a presença das qualificadoras. Dever de motivação. Afirmações de colorido maior que tiveram,…
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.528
RELATORA :MIN. ROSA WEBER - Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no superior tribunal de justiça por inadequação da via eleita. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que…
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.801
REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Falsidade ideológica e prevaricação. Denúncia contra promotor de justiça. Alegação de inépcia da denúncia: improcedência manifesta. Precedentes. Recurso ao qual se nega seguimento. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.963
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, ii, do cp). Pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos. Regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do cp). Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime…
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Deferida progressão de regime a ex-diretor do Banco Rural condenado na AP 470
Condenado na Ação Penal (AP) 470 à pena de 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por lavagem de dinheiro e crime contra o Sistema Financeiro Nacional, o ex-diretor da banco Rural Vinícius Samarane teve deferida a progressão para o regime semiaberto. A decisão foi proferida pelo ministro do…
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Só a polícia é que pode investigar?
Hugo Nigro Mazzilli - Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 37 propõe uma emenda à Constituição para tornar privativa da polícia a tarefa de investigar os crimes. Normalmente, a polícia é o organismo estatal encarregado da investigação dos crimes: ela está destinada e aparelhada para isso. Entretanto, só a Uganda, o Quênia e a…
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O problema da corrupção: algumas reflexões
Rodrigo Leite Ferreira Cabral - O problema da corrupção é, sem sombra de dúvidas, um grande desafio a ser enfrentado pelas nações. A compreensão desse fenômeno intriga estudiosos e leigos. Muitas vezes não se compreende, por exemplo, como é que gente abastada financeiramente ou mesmo pessoas com elevado grau de instrução acaba, por vezes, se…
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Custo da corrupção no Brasil
Luiz Flávio Gomes - “Operação Lava-Jato descobre corrupção na Petrobras de R$ 10 bilhões” (Globo 16/9/14:1); “Fraude de R$ 1 milhão no transporte de cana em SP” (Globo 16/9/14: 24); “Diretor de presídio no MA é detido por corrupção” (Globo 16/9/14: 11); “No Rio, chefe da elite da PM é preso por corrupção” (Estado 16/9/14: A18);…
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