Monthly Archives: março 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA - Penal e processual penal. Roubo majorado. Impossibilidade de consideração Na sentença de fatos que não integraram de modo claro a imputação. . Formação de Quadrilha que não se configurou. Dano que restou absorvido pelo crime fim. Dosimetria da pena que se mostrou adequada. 1. Trata-se de apelações do Ministério Público e do…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Crime de fraude ao caráter competitivo da licitação (art. 90 da lei n.º 8.666/93). Pregão n.º 004/2003 da gerência regional do ministério da fazenda No rio grande do norte. Denúncia que descreve de forma com clareza e precisão os Fatos e circunstâncias caracterizadores do crime, seus sujeitos…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Indulto coletivo natalino. Art. 1º, xiii, do decreto nº 8.172/2013. Mínimo da pena necessário à concessão. Observância do cumprimento da fração de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas Substitutivas aplicadas isoladamente. Agravo do mpf provido. 1. Agravo em execução penal interposto pelo…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação criminal da defesa. Contrabando. Máquinas caça-níquel. Condenação à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Prescrição retroativa. Extinção da Punibilidade declarada de ofício. Exame do mérito prejudicado. 1. Consoante dispõe o art. 61 do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Apelação. Roubo qualificado em detrimento da ect. Artigo 157, § 2º, i, ii e v, do código penal. Sentença condenatória. Recurso da acusação. Dosimetria. Revisão. Majoração da pena-base. Circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). Expressivo prejuízo à ect. Qualificadoras previstas no Artigo 157, § 2º, i, ii, e…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal. Estelionato. Contrato de empréstimo firmado com a caixa mediante o uso de Documento falso. Art. 171, § 3º, do código penal. Autoria e materialidade do ilícito Provadas. Dosimetria da pena. Requisitos do art. 59, do cp favoráveis à apelante. Pena Privativa de liberdade aplicada no mínimo legal. Manutenção da substituição por Pena…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação da defesa. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337- A do cp). Condenação à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de Multa. Continuidade delitiva art. 71 do código penal. Prejuízo aos cofres da previdência No importe de r$ 71.134,30 (setenta e um mil…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Processual penal. Habeas corpus. Crime societário. Denúncia genérica. Inépcia. Trancamento da ação penal. 1. A denúncia que repousa às fls. 09/39 destes autos limita-se, quanto ao Paciente Paulo Sérgio da Cunha, a narrar que ele é sócio de uma das empresas beneficiadas pelo esquema de desvio/apropriação de verbas federais do FNDE repassadas…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes que se encontram em prisão preventiva, desde o dia 02 de abril de 2013, na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Estado do Paraná, sob a acusação de haverem praticado o crime de homicídio qualificado perpetrado contra o agente…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato (cp, art. 171, § 3º). Seguro-desemprego. Defeso da lagosta. Declaração falsa. Presidente da colônia de Pescadores de Maxaranguape/rn. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Litispendência. Inocorrência. Unificação de penas. Análise pelo juízo das execuções Penais. Apelo da acusação. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Revaloração (cp, Art. 59).…