REL. DES. ROBERTO MACHADO - Penal e processo penal. Decreto-lei nº 201/67. Desvio de verbas públicas. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Dosimetria. Manutenção Da sentença. Não provimento das apelações. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas em face de sentença exarada pelo juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, que condenou os réus a pena de 03 anos…
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Negado pedido de liminar a empresário investigado na Operação Átrio
Em decisão monocrática, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em favor do empresário Luiz Bezerra de Oliveira Filho, um dos investigados da Operação Átrio, da Polícia Civil do Distrito Federal. Segundo a acusação, Oliveira Filho fazia parte de um esquema de corrupção de agentes públicos para liberação de…
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Mantida prisão de diretor da área internacional da OAS, investigado na Lava Jato
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus requerido pela defesa de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor da área internacional da construtora OAS. Investigado na operação Lava Jato, ele é acusado de ser um dos principais responsáveis pelos crimes apontados na relação entre a Petrobras e a construtora. Conforme a decisão…
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Negada liminar em HC de acusado de tráfico internacional de drogas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 127085, impetrado por R.L.P, preso na operação Suçuarana, da Polícia Federal, por suposta prática de associação criminosa para tráfico internacional de drogas. Segundo os autos, juntamente com outros denunciados, o acusado teria se associado com o fim de reiteradamente adquirir substâncias entorpecentes…
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Relator nega recurso que pedia anulação de interceptações telefônicas da operação Duty Free
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118621, por meio do qual um auditor fiscal tentava anular interceptações telefônicas realizadas no curso da operação Duty Free, da Polícia Federal. A defesa alegava que as interceptações foram levadas a cabo sem diligências instrutórias prévias,…
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Quinta Turma nega habeas corpus a padrasto do menino Joaquim
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus interposto pelo técnico em informática Guilherme Raymo Longo, acusado de matar o enteado Joaquim Ponte Marques, de três anos, em novembro de 2013. O pedido de liminar para que sua prisão preventiva fosse revogada já havia sido negado pelo…
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Negado habeas corpus a condenado por homicídio da esposa
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 122320, impetrado pela defesa de Marcos Vinícius da Silva Desimone, condenado pelo homicídio da esposa, ocorrido em 1989, no Rio de Janeiro. Os ministros negaram pedido para anular acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu a sentença do…
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Relator declara extinta pena de Jacinto Lamas, condenado na AP 470
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta a Jacinto Lamas na Ação Penal (AP) 470. O ministro reconheceu ao então tesoureiro do Partido Liberal (PL) o direito ao indulto natalino, previsto no Decreto 8.380/2014. A decisão foi tomada nos autos da Execução Penal (EP)…
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2ª Turma nega HC a policial militar denunciado por roubo e formação de quadrilha
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 124562, impetrado em favor do policial militar F.S.P., denunciado pela suposta prática dos crimes de roubo majorado e formação de quadrilha. Conforme os autos, o policial integrava quadrilha armada que, mediante grave ameaça exercida por mais de duas horas com…
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Mantida mudança do local do júri de acusado do homicídio de ex-prefeito de Mariana (MG)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 126401, em que a defesa de Francisco de Assis Ferreira Carneiro, mais conhecido como Chico da Farmácia, questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o desaforamento do seu julgamento, pelo Tribunal do Júri, da comarca…
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