Monthly Archives: março 2015

REL. DES. SIMONE BARBISAN FORTES - Direito penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Estelionato qualificado (art. 171, §3º, cp) e falsidade ideológica (art. 299 do cp). Princípio da consunção. Prescrição retroativa. Fatos Anteriores à lei 12.234/2010. Cômputo do período transcorrido entre o Fato e o recebimento da denúncia. Necessidade. Extinção da Punibilidade. 1. Não é inepta a denúncia que expõe…

REL. DES. SIMONE BARBISAN FORTES - Direito penal e processual penal. Estelionato Previdenciário. Art. 171, §3º. Crime permanente quanto ao Beneficiário. Termo inicial da prescrição. Ausência de Elemento subjetivo do tipo. Absolvição. 1. O estelionato previdenciário imputado àquele que é o efetivo beneficiário das prestações indevidamente pagas pelo INSS (art. 171, §3º, do Código Penal) é crime permanente, razão pela qual…

REL. DES. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR - Penal. Processo penal. Contrabando. Cigarros. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Prestação pecuniária. Redução. 1. O delito previsto no artigo 334 do Código Penal se perfectibiliza com a simples entrada da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos impostos devidos, sendo inexigível a constituição definitiva do débito para caracterização do tipo penal ou como condição de…

REL. P/AC. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito penal e direito processual penal. Crime contra o Sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. "dólar-cabo" (art. 22 da lei 7.492/86). Tipicidade. Valor das operações. Circunstâncias do delito. Vetorial negativa. Pena-base Exasperada. 1. A operação de câmbio para fins de ingresso ou saída de recursos do País sempre deve ser realizada por intermédio de transferência…

REL. DES. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - Processo penal. Revisão criminal. Art. 621, inciso i, do cpp. Situação excepcional. Evidente contradição entre a decisão e a Norma. Inocorrência. Impossibilidade de reapreciação do conjunto Probatório. 1. A hipótese do inciso I do art. 621 do CPP exige que haja contradição cristalina entre a condenação e o texto expresso de lei, o que…

REL. P/ AC. DES. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI - Execução penal. <i>habeas corpus</i>. Conversão das penas Restritivas de direitos em privativa de liberdade. Regressão de regime. Intimação. 1. O descumprimento das penas restritivas de direitos acarreta, em princípio, a conversão em privativa de liberdade, no regime fixado na sentença. 2. Intimado várias vezes para cumprir as sanções alternativas, sob pena…

REL. DES. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Quebra de Sigilo bancário. Fundamentação deficiente. Inexistência. Ofensa à lc 105/2001. Inocorrência. Erro de proibição. Circunstâncias judiciais. Valoração. Personalidade. Maus antecedentes. Inviabilidade. Consequências. Possibilidade. Multa. Adequação. Prestação pecuniária. Manutenção. Reparação dos danos. Valor mínimo. Possibilidade de Dupla condenação. Afastamento. Abandono da causa. Multa. Impossibilidade. 1. A fundamentação sucinta não se…

REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processual penal. Artigo 334, caput, do código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo Eventual demonstrado. Suficiência de provas. Condenação Mantida. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. 1. Ainda que o imputado desconhecesse a existência das mercadorias, agiu ao menos com dolo eventual na hipótese em tela. Isso porque, ao aceitar…