Monthly Archives: março 2015

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Processo penal. Descaminho. Prescrição da pretensão Punitiva. Extinção da punibilidade. Considerando que entre a data da sentença condenatória, que interrompeu o curso do prazo prescricional (artigo 117, IV, do Código Penal) e a data do presente julgamento já transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, em face…

REL. DES. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR - Penal. Art. 304 c/c 297, ambos do cp. Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Prestação Pecuniária. Incapacidade financeira. Redução. 1. O delito de uso documento falso restou devidamente comprovado, tanto a materialidade como autoria, devendo ser afastada a alegação de falsificação grosseira. 2. Demonstrada a incapacidade financeira do condenado, deve ser…

REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Inquérito policial. Investigação de suposta fraude a Licitação. Ausência de indícios de prática de crime. Promoção de arquivamento. Inciso i do artigo 3º da lei 8.038/90. 1. Além de os órgãos de controle competentes não terem apurado qualquer irregularidade em relação às licitações sob investigação, não é possível verificar, do exame dos documentos…

REL. DES. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Adesão A programa de recuperação fiscal. Ausência de prova. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Parte das competências. Elementos do delito Caracterizados. Dolo genérico. Excludente da culpabilidade. Dificuldade financeira não demonstrada. Dosimetria. Continuidade Delitiva. Redução. 1. Da informação prestada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que não há qualquer parcelamento consolidado, inviabilizando a…

REL. DES. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - Penal e processual. Crime ambiental. Art. 56 da lei 9.605/98. Nulidade por falta de intimação pessoal da dpu. Inexistência. Princípio Da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Erro de proibição. Não configurado. Manutenção da Sentença condenatória. 1. As certidões de antecedentes criminais constituem dados objetivos e não passíveis de alteração, razão pela qual a…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Anulação da certidão do trânsito em julgado por Falta de intimação pessoal do réu. Apresentação da mesma Apelação anteriormente interposta. Manutenção da Íntegra do voto condutor do julgado, que não padece de nenhum vício. Crime contra a ordem tributária. Redução Ou supressão de impostos federais. Sonegação. Microempresa. Dosimetria das penas. Montante sonegado. Consequências do…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Embargos infringentes. Artigo 171, § 3º do código Penal. Dosimetria da pena. Interesse recursal. Ausência. Conhecimento Parcial dos embargos. Vetorial consequências do crime. Negativação. Impossibilidade. Provimento do recurso. 1. Recurso não conhecido no tocante ao pleito de prevalência do voto-vencido no ponto em que deixou de negativar a vetorial culpabilidade delitiva, eis que…

REL. DES. PEIXOTO JUNIOR - Penal. Delitos dos artigos 2º da lei 8.176/91 e 55 da lei 9.605/98. Concurso formal. Prova. Pena. - Sendo diversos os bens objeto de proteção penal da Lei 8.176/91 e da Lei 9.605/98, a hipótese é de ação materialmente única que produz um evento lesivo dos interesses patrimoniais da União e outro ofensivo…

REL. DES. NINO TOLDO - Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Regularidade. Inconstitucionalidade da lei 12.850/2013. Inocorrência. Interceptações telefônicas. Inexistência de vício. Litispendência. Ordem Denegada. 1. Inexistência de vício a inquinar a decisão que rejeitou os argumentos suscitados pelas partes na fase do art. 399 do CPP à vista da instrução probatória pendente. Ademais, o Juízo…

REL. DES. PEIXOTO JUNIOR - Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Decisão reformada. - Caso em que o que se desvela determinante para fins de juízo de admissibilidade da inicial acusatória é que a imputação formulada na denúncia é de conduta, em tese, contrária à ordem jurídico-penal, sendo que o acusado se defende dos fatos narrados, não…