Monthly Archives: março 2015

REL. DES. NINO TOLDO - Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Denúncia recebida. Importação De comprimidos sem autorização legal. Princípio da insignificância. Não Incidência. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. 1. O bem jurídico tutelado pela norma contida no art. 273 do Código Penal é a saúde pública, classificado como crime formal, de perigo comum abstrato, que coloca em…

REL. DES. PEIXOTO JUNIOR - Penal. Tráfico de entorpecentes. Prova. Estado de necessidade. Pena. Causa de Diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06. Transnacionalidade. Regime de Cumprimento. Substituição de pena. - Materialidade e autoria dolosa provadas no conjunto processual. - A figura do estado de necessidade requisita a exposição do agente a perigo atual, como tal…

REL. DES. PEIXOTO JUNIOR - Penal. Tráfico de entorpecentes. Competência. Prova. Pena. Graduação. Causas de aumento de pena do artigo 40, incisos i e v, da lei 11.343/06. Regime de Cumprimento. Substituição de pena. - Circunstância do tráfico com o exterior que funciona como elemento de fixação da competência não no quadro naturalístico de sua comprovação mas no aspecto…

REL. DES. NINO TOLDO - Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito. Falsidade ideológica. Art. 299 do cp. Trancamento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Ordem Denegada. 1. O inquérito policial instaurado visa a apuração de eventual prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), sendo irrelevante para seu deslinde a conclusão do processo administrativo tributário para apurar…

REL. DES. PEIXOTO JUNIOR - Penal. Delito de incêndio. Prova. Sentença de absolvição. - Caso que é de recurso do Ministério Público Federal com vistas à condenação do acusado como incurso no artigo 250, §1º, inciso II, do Código Penal, por suposta conduta causando incêndio em casas destinadas a habitação em reserva indígena. - Materialidade que se comprova, não…

REL. DES. NINO TOLDO - Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita Previdenciária. Art. 168-a do cp. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Trancamento do feito de origem. 1. Atipicidade material da conduta descrita na denúncia, uma vez que o valor principal do débito, inscrito em dívida ativa é de R$ 1.303,43, ou seja, o valor pelo qual o…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Processo penal. Habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal. Questões pertinentes à legalidade da transferência. Devem ser discutidas no Juízo estadual (juízo de origem). Incompetência funcional de natureza absoluta Deste tribunal. Reconhecimento de ofício. Agravo desprovido. I. As questões pertinentes à legalidade da transferência do paciente para Presídio Federal devem ser discutidas no Juízo…

REL. DES. NINO TOLDO - Direito processual penal. Habeas corpus. Delito de dano qualificado. Caixa Econômica federal. Empresa pública. Impossibilidade de desqualificação para Dano simples. Ordem denegada 1. A Caixa Econômica Federal é empresa pública, conforme definição dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967. Nessa qualidade, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com…

REL. DES. NINO TOLDO - Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Materialidade e autoria Devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Alteração de regime de Cumprimento de pena. Substituição por restritiva de direitos. Detração. 1. Materialidade comprovada. Autoria suficientemente comprovada pelas contradições em depoimento pessoal da ré e pelo depoimento das testemunhas. 2. Os apontamentos existentes em desfavor…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Intempestividade do Recurso de apelação. Intimação pessoal da sentença. Réu solto. Desnecessidade. Art.392, ii, do cpp. 1. Prazo recursal iniciado em 25/09/2012 (terça-feira), exaurindo-se no dia 01/10/2012 (segunda-feira). Apelação protocolada em 09/11/2012 quando o prazo recursal já se encontrava esgotado. 2. Desnecessidade da intimação pessoal na hipótese do…