Monthly Archives: março 2015

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Agravo de execução penal. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em Julgado para a acusação (art. 112 do cp). Réu menor de 21 anos à época dos fatos (art. 115 do cp). Extinção da punibilidade. Reconhecida. Decisão mantida. 1.A teor do disposto no art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da…

REL. DES. NINO TOLDO - Apelação criminal. Tráfico internacional de acessório de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reincidência e Confissão. Compensação. Possibilidade. 1. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante e de apresentação e apreensão, pelo boletim de ocorrência, pelo laudo pericial, bem como pelos diversos depoimentos colhidos ao longo das…

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES - Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, c. C. O art. 71 do código penal. Interrogatório. Nulidade. Revelia. Dosimetria. Recurso não provido. 1. Alegação de nulidade de interrogatório, por ausência de intimação, não acolhida. Regularmente citada, cabe à ré, para fins de intimação para atos processuais, manter atualizado…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal. Tráfico internacional de armas. Arma de uso permitido. Materialidade e Autoria incontroversas. Dolo genérico. Desclassificação para crime de porte Ilegal de arma de uso proibido. Impossibilidade. 1. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão e o laudo de exame em arma de fogo - o que, ademais,…

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES - Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 337-a do código Penal. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com Fundamento no artigo 267 do código de processo civil. Justa causa. Suspensão Da pretensão punitiva estatal. Art. 68 da lei n.º 11.941/09. 1. Denúncia, imputando à recorrida a conduta do art. 337-A,…

REL. DES. NINO TOLDO - Direito penal. Estelionato. Crime impossível. Inocorrência. Uso de documento Falso para concessão do benefício de auxílio-doença. Aptidão para enganar. 1. Os atestados médicos eram necessários para o requerimento do benefício, servindo de base para o exame pericial. Por assim ser, há, em tese, crime de estelionato na forma tentada, uma vez que os…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - estelionato majorado - percepção de benefício previdenciário indevido - Óbito do segurado - procuradora que continuou a receber pensão em detrimento Do inss - prejuízo de grande monta - pena substitutiva - limitação de fim de Semana - inadequação - pena pecuniária a ser paga ao inss em substituição - Provimento do…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Apelação em incidente de restituição. Independência das esferas administrativa E penal. Extinção da punibilidade no âmbito criminal. Autonomia da Responsabilidade administrativa. 1. A independência das esferas administrativa e penal implica a adoção em paralelo das medidas indispensáveis à tutela dos interesses inseridos dentro do respectivo âmbito de proteção, sem qualquer ingerência de uma na…

REL. DES. NINO TOLDO - Penal. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Elevação da pena-base. Redimensionamento da pena. 1. Recurso não conhecido no que tange aos pedidos de absolvição pela prática do delito de associação para o tráfico e de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ausência…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal. Agravo em execução. Prescrição da pretensão punitiva. Marco Interruptivo. Acórdão que confirma sentença condenatória. Descabimento. Precedentes. 1. O acórdão que se restringe a confirmar a sentença condenatória não se qualifica como causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2. Considerando…