Monthly Archives: abril 2015

REL. DES. ANTONIO CEDENHO - Penal. Processo penal. Moeda falsa. Materialidade. Não comprovação. 1. No caso dos autos, o laudo pericial atestou a falsidade da nota nos seguintes termos (fl. 23): "A cédula de papel moeda brasileiro, no valor declarado de R$ 50,00 (cinquenta reais), de numeração "D 5871035600 A, apreendida e encaminhada para exame, é falsa. A…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - estelionato contra a previdência social - auxílio-doença concedido Mediante fraude - materialidade, autoria e dolo - comprovação - pena mínima - Regime prisional e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por Restritivas de direitos - requisitos não implementados - confirmação da Sentença e sua fundamentação - improvimento do recurso. 1. Concessão…

REL. DES. PEIXOTO JUNIOR - Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Nulidade processual. Inversão da ordem de intimação das partes. Contradição. Recurso parcialmente provido. 1. Caso em que não se vislumbra a existência de prejuízo para a defesa com a inversão da intimação das partes do acórdão, eis que, após ser cientificado da decisão colegiada, não…

REL. DES. CECILIA MELLO - Apelação criminal. Artigos 168-a e 337-a do código penal. Natureza jurídica. Cerceamento da defesa não configurado. Princípio da identidade física do juiz Observado. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria reformada. Pena base reduzida. Concurso material afastado. Continuidade delitiva Configurada. Regime aberto. Penas restritivas de direito. Prescrição da Pretensão punitiva decretada de ofício. 1 - Para a…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Contrabando. Mercadoria proibida. Reiteração Delitiva. Insignificância. Inaplicabilidade. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686,…

REL. DES. ANTONIO CEDENHO - Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de peculato-apropriação. "emendatio libelli". Possibilidade de aplicação pelo juízo "ad quem". Dolo Genérico. Não comprovação do "animus rem sibi habendi". "in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso improvido. 1. Materialidade e autoria delitivas incontestáveis em razão de valores pagos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT…

REL. DES. ANTONIO CEDENHO - Penal e processo penal. Apelações criminais. Crime de estelionato. Recebimento De parcelas de seguro-desemprego. Delito permanente. Crime de omissão de Contrato de trabalho em ctps do empregado. "emendatio libelli". Procedida "ex Officio". Materialidades e autorias delitivas comprovadas. Dolos evidenciados. Penas mantidas. Recursos improvidos. 1. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva do acusado, em face do…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Habeas corpus. Penal e processual penal. Art. 288 c.c. 289, § 1º, ambos do código Penal. Fiança. Redução do valor. Capacidade econômica. Ordem parcialmente concedida. 1. Com fundamento no art. 326 do Código de Processo Penal e à vista da desfavorável situação econômica dos pacientes, entendo que o valor da fiança fixado em…

REL. DES. ANTONIO CEDENHO - Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria da pena. Natureza e Quantidade da droga. Circunstâncias preponderantes. Transnacionalidade. Membro de organização criminosa. Financiador da prática do crime. Recurso Provido. 1. Condenação pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, pois materialidade, autoria e dolo comprovados, já que restou…

REL. DES. PEIXOTO JUNIOR - Penal. Recurso em sentido estrito. Delito do artigo 48 da lei 9.605/98. Competência. - Necessário verificar se, no caso concreto, o juiz federal oficiante no feito atuou no âmbito do Juízo Comum ou investido na jurisdição dos Juizados Especiais, com vistas a se compatibilizar a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, na…