Monthly Archives: abril 2015

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Direito penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria com base em vínculo empregatício irregular. Preliminar de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa afastada. Comprovação da materialidade, autoria e dolo. Há outras provas nos autos além da inexistência de registro do vínculo empregatício…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Penal. Processo penal. Dano qualificado. Art. 163, parágrafo único, iii, do cp. Sentença absolutória. Apelação do mpf. Peça assinada via digitalização da assinatura original. Petição apócrifa. Inexistência. Impossibilidade de convalidação. Petição assinada posteriormente. Prazo muito dilatado. Violação do princípio da celeridade processual. Art. 13 do cpc e art. 5º lxxviii,…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, ii, da lei 8.137/90. Dolo. Dosimetria 1. Não há que se falar em atipicidade da conduta por ausência de dolo, visto que o dolo específico é ínsito aos crimes contra a ordem tributária, na medida em que o contribuinte, ao inserir…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Processual penal - habeas corpus - carta precatória - necessidade de intimação da defesa quanto à expedição 1. Trata-se de habeas corpus apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, objetivando a decretação da nulidade e o desentranhamento de determinados depoimentos prestados…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental (art. 60 da lei 9.608-98). Contagem do prazo prescricional não iniciada (art. 111, iii, do código penal). Materialidade e autoria delitivas comprovadas. I - Se o crime, consistente em explorar atividade potencialmente poluidora ao meio ambiente (art. 60 da Lei 9.605-98),…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Direito penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Inexigibilidade de conduta diversa, em razões de dificuldades financeiras, não configurada. Gratuidade de justiça deferida. Sentença parcialmente modificada, para excluir a condenação ao pagamento de custas judiciais. Apelação da ré provida parcialmente. 1. Há prova nos autos de que…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Penal. Apelação criminal. Falsificação de selo ou sinal público. Apreensão de pássaros com anilhas adulteradas. Ausência de laudo pericial. Artigo 158 do cpp. Apelação da defesa provida. 1. Tratando-se de suposta infração que deixa vestígios, na qual o próprio possível objeto falsificado é o corpo do delito, faz-se necessária…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 337-a, do cp. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Condição objetiva de punibilidade. Crime societário. Denúncia que estabeleceu vínculo entre os acusados e as condutas que lhe são imputadas. Indícios mínimos de autoria. Ausência de justa causa que não se…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Penal. Processo penal. Estelionato. Rejeição de denúncia. Inépcia. É inepta a denúncia que traz distorções entre os fatos narrados e o que comprovam os documentos que a embasam, prejudicando a defesa do denunciado. O processo penal só pode ser deflagrado quando há indícios de autoria, materialidade, dolo e fato…