REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Processual penal e penal. Apelação criminal. Arts. 241 e 241-b da lei nº 8.069/90 (eca). Condutas armazenar, enviar e receber fotografias de pornografia infantil via internet. Transnacionalidade. Recurso desprovido. 1. Não é inepta denúncia que descreva, com detalhes, os fatos ilícitos imputados. 2. Não há litispendência, eis que o…
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Mantida prisão preventiva de líder religioso acusado de abuso sexual nos EUA
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Victor Arden Barnard, líder religioso estadunidense, requerida pelo governo norte-americano, em razão da suposta prática de crimes sexuais contra menores ocorrida no estado de Minnesota, entre os anos de 2000 e 2012. Preso no Estado do Rio Grande do Norte…
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Não pagamento de multa impede progressão de regime a outros três sentenciados na AP 470
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na sessão desta quarta-feira (15), decisão do ministro Luís Roberto Barroso que indeferiu pedido de progressão para o regime aberto de Pedro Corrêa, Rogério Tolentino e Pedro Henry, sentenciados na Ação Penal (AP) 470. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento a agravos regimentais nas Execuções…
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Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa. O entendimento foi adotado em julgamento de recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, que ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra policias civis que teriam feito prisões ilegais,…
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Nem da Rocinha não consegue liminar para suspender sessão do júri
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em favor de Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, apontado como um dos principais líderes do tráfico de drogas em favelas do Rio de Janeiro. A defesa recorreu ao STJ na tentativa de anular a sentença que o mandou…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009976-45.2009.4.01.3300 (2009.33.00.009981-5)/BA
REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelação. Art. 1º, incisos i e iv, da lei nº 8.137/90. Absolvição sumária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Apelação provida. 1. Tratando-se, no caso, de delito contra ordem tributária, tipificado no art. 1º, incisos…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009059-03.2012.4.01.3500/GO
REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelação. Art. 157, § 3º, do código penal. Absolvição mantida. Princípio do in dubio pro reo. Dosimetria da pena. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. Quanto aos acusados, ora segundo e terceiro apelados, os indícios, embora existentes, não são suficientes para formar a convicção necessária a embasar um decreto condenatório, mormente…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001862-68.2011.4.01.4102/RO
REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processo penal. Apelação. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Compensação entre as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e agravantes da reincidência. Possibilidade. Apelação parcialmente provida. 1. As circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e agravantes da reincidência devem ser igualmente consideradas preponderantes, nos termos do art. 67, do Código Penal, em face do…
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APELAÇÃO 0053358-04.2013.4.01.3800/MG
REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal e processual. Quadrilha ou bando. Cp, art. 288, caput. Ausência de elementos probatórios que evidenciem a conduta delituosa. Absolvição. Manutenção. Não provimento. 1. O delito de quadrilha ou bando tem por objetivo proteger a paz pública, isto é, o sentimento de tranqüilidade e segurança imprescindível à convivência social. Trata-se de crime coletivo, formal,…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 18635-72.2012.4.01.4000/PI
REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Peculato. Produção de prova. Indeferimento. Recurso em sentido estrito. Artigo 581 do código de processo penal. Hipóteses taxativas. Não cabimento. 1. O rol das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito está expressamente contemplado no artigo 581 do Código de Processo Penal, não inserindo entre essas a decisão do Juiz de…
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