Monthly Archives: abril 2015

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelação. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Conhecimento da falsidade da moeda. Não demonstração. Princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. Para a caracterização do delito tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal, faz-se necessária a prova inequívoca de que o…

REL. DES. NEY BELLO - Penal. Processo penal. Habeas corpus. Art. 157 do código penal. Conexão entre ações. Vários roubos contra agência dos correios. Súmula 235 do stj. Exame aprofundado dos fatos. Art. 76 do cpc 1. A conexão existe quando os fatos estiverem intimamente entrelaçados, exigindo um simultaneus processus, com a finalidade de dar ao juiz uma visão…

REL. DESEMBARGADOR NEY BELLO - Penal. Processual. Levantamento de sequestro. Restituição de bens imóveis. Ausência de prova quanto a licitude da origem dos bens constritos. Recurso não provido. 1. Não há fundamento jurídico suficiente a ensejar o levantamento do sequestro de bens, pois a medida constritiva foi justificada pela necessidade de assegurar a execução dos efeitos de eventuais condenações…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal e processual penal. Rejeição de denúncia após o recebimento. Resposta escrita à acusação. Decisão. Absolvição sumária rejeitada. Vício procedimental. Decisão anulada. Rádio comunitária. Permissão. Concessão. Autoridade competente. Artigo 183, lei nº 9.472/97. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso provido. 1. Somente até o momento da apreciação da resposta escrita à…

REL. DESEMBARGADOR NEY BELLO - Penal. Calúnia. Ausência de animus caluniandi. Elemento subjetivo especial do tipo. Absolvição sumária. Manutenção. 1. Conduta do agente isenta do animus caluniandi, elemento subjetivo especial do tipo, contendo apenas animus criticandi e animus defendendi, não havendo que se falar no crime previsto no art. 138 do Código Penal. 2. Apelação não provida.  Para ler o…

REL. DESEMBARGADOR NEY BELLO - Penal e processual penal. Extração de recurso mineral sem autorização. Crimes previstos no art. 2º da lei 8.176/1991 e no art. 55 da lei 9.605/1998. Insuficiência de provas. Existência de dúvida razoável a favor dos réus. Absolvição com fundamento no artigo 386, v, do cpp. Sentença confirmada. 1. A exploração de matéria-prima pertencente à…

REL. DES. MONICA SIFUENTES - Penal e processo penal. Tráfico internacional de pessoas. Exploração sexual de mulheres. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. 1. O crime de tráfico de pessoas previsto no art. 231 do Código Penal, com redação alterada pela Lei 12.015/09, consuma-se com a entrada ou a saída da pessoa do território nacional, homem ou mulher, independentemente do…

Rel. DES. MONICA SIFUENTES - Processo penal. Apelação. Roubo majorado. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Armas de fogo, concurso de agentes. Latrocínio tentado. Disparos contra policiais. Garantia da impunidade. Réus. Uso de capuzes. Reconhecimento posterior. Possibilidade. Indícios. Meio de prova. Concatenação. In dubio pro reo. Inexistência. Pena de multa. Parte integrante do dispositivo incriminador. Ausência de imposição de valor. Pobreza…

REL. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Haxixe e mdma (metilenodioximetanfetamina). Ecstasy . Transnacionalidade configurada. Competência da justiça federal. Materialidade. Autoria. Comprovadas. Desclassificação afastada. Quantidade e natureza da substância. Dosimetria. Pena- base. Causa especial de diminuição de pena. Incidência no patamar máximo previsto. Regime inicial de cumprimento. Substituição. 1. A natureza e as circunstâncias dos…

 REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Lei n. 9.099/95, art.89. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1. O mero transcurso do prazo da suspensão condicional do processo não conduz, automaticamente, à extinção da punibilidade, podendo o benefício ser revogado se não cumpridas as condições…