REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processo penal. Levantamento de honorários advocatícios. Determinação de restituição. Descumprimento. Parcelamento. Falta de previsão legal. Recurso improvido. 1. O Recorrente recebeu o valor referente aos honorários advocatícios de uma só vez, sendo que agora pretende devolvê-lo de forma parcelada, alegando dificuldades financeiras existentes desde o levantamento da importância, tais como "conjuntura atual do…
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2ª Turma absolve parlamentar de Rondônia por atipicidade da conduta
Por considerar que não houve prática de qualquer delito, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu sumariamente o deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB/RO), acusado de descumprir ordem judicial durante a campanha eleitoral de 2014. A decisão, unânime, foi tomada em questão de ordem na Ação Penal (AP) 904, julgada na sessão desta terça-feira…
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2ª Turma nega HC a chinês acusado de tentativa de homicídio
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 126650, impetrado em favor do chinês L.J., apontado como integrante de organização criminosa internacional conhecida como “Máfia Chinesa”, com atuação no fornecimento de produtos para o comércio local de determinadas áreas do Brasil. Ele é acusado da prática de crimes de homicídio…
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2ª Turma mantém ação penal contra acusado de descaminho no Galeão
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido feito no Habeas Corpus (HC) 126678, impetrado pela defesa de J.G.S., denunciado pela suposta prática dos crimes de descaminho e corrupção ativa, sob acusação de ter oferecido vantagem ilícita a servidoras da Receita Federal, lotadas no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro,…
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1ª Turma absolve ex-prefeito de São Carlos em razão de atipicidade da conduta
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a ordem de ofício para absolver o ex-deputado federal Newton Lima Neto (PT-SP) em razão de atipicidade da conduta. A decisão ocorreu na análise da Ação Penal (AP) 568, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Newton Lima Neto por suposta prática…
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1ª Turma extingue HC de condenado por corrupção de menores
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a extinção do Habeas Corpus (HC) 111551, impetrado pelo sentenciado Levi Cançado Lacerda, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não reconheceu seu pedido para apelar em liberdade. Com a decisão, foi revogada a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, que…
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1ª Turma mantém anulação de denúncia contra ex-diretores da Camargo Corrêa
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Púbico Federal (MPF) contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 676280, em que o Ministério Público Federal questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou o recebimento de denúncia…
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Mantida prisão preventiva do presidente da Galvão Engenharia
O desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Newton Trisotto negou habeas corpus impetrado em defesa de Dario de Queiroz Galvão Filho, presidente da Galvão Engenharia S/A. Ele é acusado de ser mandante do pagamento de propinas no esquema de corrupção na Petrobras, investigado na operação Lava Jato. Galvão continuará preso preventivamente. No pedido…
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Mantida prisão de professor acusado de homicídio na Paraíba
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Nelsivan Marques de Carvalho, conhecido como professor Nelsinho, denunciado pelo Ministério Público da Paraíba como mentor intelectual do assassinato do casal Washington Luís Alves de Menezes e Lúcia Santana Pereira, ocorrido na noite de 29 de março do ano passado, em…
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Ministro Ricardo Lewandowski é homenageado por associação de juízes federais
O excesso de encarceramentos e de processos em trâmite na Justiça são os dois principais problemas do Judiciário brasileiro, e alvos prioritários de medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os esforços adotados para superar esses obstáculos foram tema de pronunciamento do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski,…
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