Monthly Archives: abril 2015

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - Habeas corpus. 2. Delito de sonegação de contribuição previdenciária. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Inocorrência. 3. O período a que se refere a dívida inscrita é posterior à alteração da legislação que previa a extinção da punibilidade pelo mero parcelamento da dívida. 4. Ordem denegada.  Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - Habeas corpus. 2. Quadrilha ou bando armado. Prisão temporária convertida em preventiva. 3. Paciente apontado o líder e mentor intelectual dos delitos. 4. Dever de fundamentação da prisão preventiva. Elementos concretos. Permanência da situação fática que determinou a decretação da prisão. Periculosidade do agente. Acautelamento do meio social de reiteração delitiva. Ocorrência. 5. Concessão de…

RELATORA :MIN. TEORI ZAVASCKI - Agravo regimental. Habeas corpus. Inviabilidade. Inexistência de violência ou de ameaça de violência ao direito de locomoção. 1. A mera remessa de cópia de documentos para o Ministério Público e para a Ordem dos Advogados do Brasil com vistas a apurar eventual conduta ilícita não compromete, nem de maneira reflexa, a liberdade pessoal da paciente. Inviável,…

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA - Habeas corpus. Constitucional. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminiuição do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006. Inaplicabilidade. Paciente envolvido com organização criminosa. Causa de aumento do art. 40, inc. I, da lei n. 11.343/2006. Inexistência de bis in idem com relação ao tipo penal fixado no art. 33, caput, da lei n.…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Condenação transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Objetivo. Redimensionar a pena. Descabimento. Precedentes. Presença, contudo, de ilegalidade flagrante. Óbices processuais superados. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Paciente primária e de bons antecedentes. Ausência de prova de que…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - Habeas corpus impetrado em substituição a agravo regimental. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inadequação da via processual. Ordem de ofício concedida. 1. As decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória do paciente limitaram-se a fazer afirmações genéricas a respeito da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, em contrariedade à firme orientação jurisprudencial…

RELATOR :MIN. CÁRMEN LÚCIA - Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Latrocínio. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no superior tribunal de justiça. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. 1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base com fundamentação idônea. É inexigível a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Processual Penal. Roubo qualificado. Artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Processo. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Alegação de que a condenação do paciente se baseou exclusivamente em confissão informal de corréu a policiais militares. Decisão, todavia, transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Inexistência…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. Concurso material. Descabimento. Apreensão da arma, em poder do agente, logo após o roubo praticado com seu emprego.…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Habeas corpus. Interrogatório. Falta de citação prévia. Nulidade. Inexistência. Cientificação da imputação na data da audiência. Nomeação de defensor público ao réu que com ele se entrevistou previamente e não requereu o adiamento do ato. Negação da prática do crime pelo paciente. Inexistência de prejuízo a sua defesa. Audiência de instrução. Nulidade. Ocorrência. Ausência de…