Monthly Archives: abril 2015

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Recurso ordinário em habeas corpus. Objetivo. Redução de pena. Invocação da inidoneidade de diversos fundamentos usados para sua majoração. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se limitou a analisar os maus antecedentes do recorrente. Análise das demais questões, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal que caracterizaria supressão de instância. Precedentes. Processos em andamento. Valoração…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI - Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade. Oitiva de testemunhas sem a presença de réu preso. Dispensa pelo advogado constituído. Inteligência do art. 565 do cpp. Não demonstração de prejuízo. Precedentes. Suposto vício ocorrido na instrução que deveria ter sido suscitado em alegações finais (art. 571, i do cpp). Ordem denegada. 1. A ausência do paciente na…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Crime militar. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. Artigo 206, caput e § 2º, do Código Penal Militar. Pena de detenção. Impetração contra acórdão em que o Superior Tribunal Militar, ao julgar recurso da defesa, assentou, por equívoco, pena de “reclusão”. Nulidade inexistente. Hipótese de simples erro material. Ordem parcialmente concedida, para determinar…

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA - Habeas corpus. Constitucional. Falsidade ideológica. Alegações de nulidade em ação penal militar. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada. 1. A análise, nas circunstâncias do caso, da alegada inidoneidade do documento utilizado para realização de exame documentoscópico exigiria o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. Não havendo indicação de…

RELATOR P/AC. MIN. ROBERTO BARROSO - Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. 1. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente citado. 2. Não há nulidade automática na tomada de declarações sem a advertência do…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Recurso em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Apelação exclusiva da defesa. Devolução ao tribunal ad quem do conhecimento de toda a matéria, nos limites do recurso. Redução da pena privativa de liberdade que, por si só, não conduz ao regime prisional mais benéfico nem à substituição por pena restritiva de direitos. Necessidade de…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - Habeas corpus. 2. Cerceamento de defesa. Nova intimação para julgamento de recurso de apelação levado à sessão imediata. Desnecessidade. (Precedentes) 3. Ausência de comparecimento da defesa na data inicialmente prevista. Inferência do desinteresse em sustentar oralmente. 4. Ordem denegada.  Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI - Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, i e ii, do cp) e corrupção de menor (art. 244-b da lei 8.069/1990). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente,…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento falso (carteira de inscrição e registro – cir) - artigo 315 do código penal militar. Civil. Incompetência da justiça militar. Precedentes. Proposta de súmula vinculante. 1. A Justica Militar nao detem competencia para julgar civil denunciado pela pratica do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscricao e…

RELATOR :MIN. CÁRMEN LÚCIA - Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Alegado descumprimento da súmula vinculante n. 5 do supremo tribunal federal. Defesa técnica exercida em benefício do agravante no procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave e na fase judicial. Improcedência. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.  Para ler o…