Monthly Archives: abril 2015

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB/PA) em Mandado de Segurança (MS 33556) impetrado contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos. Segundo o relator, o MS não demonstrou a existência de risco iminente…

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite habeas corpus (HC) contra ato de seus ministros ou outro órgão fracionário da Corte. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao HC 127483, impetrado contra o relator da Petição 5244, ministro Teori Zavascki. O HC foi impetrado pela defesa do diretor de Negócios da Galvão…

Em sessão nesta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de progressão para o regime aberto do ex-deputado Romeu Queiroz, condenado a 2 anos de reclusão e 150 dias-multa pelo crime de corrupção passiva e a 4 anos de reclusão e 180 dias-multa pelo crime de lavagem de dinheiro na Ação…

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinam nesta quinta-feira (9/4) acordos de cooperação técnica para facilitar a implantação do projeto “Audiência de Custódia” em todo o Brasil. Os acordos buscam incentivar o desenvolvimento da prática das…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki deferiu liminar para assegurar ao secretário de finanças do Partido dos Trabalhadores (PT), João Vaccari Neto, garantias em seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Com a decisão, fica assegurado a Vaccari o direito de ser acompanhado de um advogado, de não ser…

Ao negar provimento a recurso (agravo regimental), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (7), manteve decisão do ministro Dias Toffoli que rejeitou mandado de segurança impetrado pelo promotor de Justiça paulista Rogério Leão Zagallo, punido com suspensão pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) depois de publicar, em uma rede…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pelo não recebimento de queixa-crime, ajuizada como inquérito (Inq 3817), formalizada pelo presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin, contra o senador Romário de Souza Faria (PSB-RJ) por suposta prática do delito de injúria quando ocupava o cargo de deputado federal. A decisão foi unânime.…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Extradição (EXT 1324) feito pelo governo da Itália contra seu nacional Giovanni Mattioli, condenado naquele país pelo crime de falência fraudulenta. Com base na legislação brasileira vigente à época dos fatos, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, considerou extinta a pretensão executória da pena.…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de trancamento de ação penal que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) contra Marcelo Lincoln Guidio, promotor de Justiça acusado pela suposta prática de peculato e fraude a licitação. Os ministros negaram provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 127144, sob…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (7), determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 3847 em relação ao deputado federal Pedro Chaves (PMDB-GO). Por maioria de votos, os ministros negaram provimento a agravo regimental do Ministério Público Federal por entenderem que os elementos de informação dos autos são frágeis e…