Monthly Archives: abril 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES - Penal e processual penal. Crime contra os serviços de telecomunicações. Funcionamento irregular de rádio comunitária. Art. 336, cp. Art. 183 da lei 9.472/97 c/c Art. 71, cp em continuidade delitiva. Alegação de prescrição punitiva. Ocorrência Apenas para o delito do art. 336, cp. Atipicidade da conduta. Ausência de Materialidade. Inocorrência. Aplicação do…

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES - Penal. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Obtenção, mediante fraude, de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil e, ainda, aplicação das verbas obtidas em atividade diversa do pactuado. Extenso conjunto probatório que dá conta da materialidade e autoria dos crimes em comento. Penas aplicadas com a estrita observância das circunstâncias…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Processual penal e constitucional. Recurso em sentido estrito. Habeas corpus. Ordem denegada. Pretensão de não submissão a revista pessoal fora das hipóteses Legais. Salvo-conduto de natureza genérica. Não cabimento. 1. O fato de o Paciente alegar ter sido submetido a revista pessoal indevida em determinada oportunidade em que passou, em transporte coletivo,…

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES - Penal e Processual Penal. Instituição de empresas de fachada para fraudar licitações. Emissão de notas fiscais ideologicamente falsas para justificar pagamento a firmas que não realizaram a entrega dos bens ou serviços contratados e pagos pelo erário público. Falsificação de documentos públicos para atestar a regularidade de empresas participantes de licitações. Crimes…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Processual penal e penal. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inocorrência. Licitação. Pregão. Fraude. Declaração falsa de realização de vistoria. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Presença. Tipificação. "emendatio Libelli" (art. 383 do cpp). Art. 93 da lei n.º 8.666/93. Pena fixada na sentença apelada. Redução. Falsidade ideológica. Condutas comprovadas. Confissão. Atenuante Considerada…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Persecução decorrente do furto ao banco central em fortaleza (ce). Familiares e amigos de um dos furtadores que, conquanto não tenham tomado Parte no furto em si, sofreram a imputação de cometimento dos crimes de lavagem De dinheiro, de formação de quadrilha e de falsificação de documentos. Nem…

RELATORA : DESEMBARGADORA JOANA CAROLINA LINS PEREIRA - Penal. Crime contra a honra. Calúnia. Atribuição de fatos configurados como crime a Procurador da república no exercício da função pública. Autoria e materialidade Comprovadas. Existência de ações penais em curso. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Multa aplicada. Manutenção. 1. Ação penal privada promovida por Procurador Regional da República contra Advogado (queixa-crime),…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Pedido de revogação de prisão preventiva que tramita anexo à apelação criminal (acr 10108 - ce). Réu condenado em primeira instância e que, apesar de beneficiado com A diminuição da pena que lhe foi cominada, assim permaneceu depois do julgamento Da apelação. Manutenção dos requisitos da custódia cautelar. Denegação…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Processual penal e penal. Recurso em sentido estrito. Calúnia. Indícios de falsidade Das afirmações do recorrido e de ciência deste da falsidade. Contexto fático Subjacente à conduta caluniosa a ser melhor analisado após instrução da causa. Justa causa para deflagração da persecução penal. Queixa-crime. Recebimento. 1. A queixa-crime apresentada pelo Recorrente…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Processo penal. Apelações dos réus. Ex-prefeito do município de Nazarezinho-pb e de responsável pela empresa de construções vencedora de Concorrência pública. Art. 1º, inciso i, do decreto-lei nº 201/67. Convênio da Municipalidade com a fundação nacional de saúde - funasa, visando a construção de 50 (cinquênta) módulos sanitários domiciliares. Não…