Monthly Archives: abril 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Ação penal originária. Desvio de recursos do fnde e de outras verbas Federais, envolvendo inúmeros prefeitos do estado de alagoas, no período de 2001 a 2005, denunciados no inq 1521/al. Desmembramento do inquérito em ações penais, entre As quais a ape154. Aquisição de merenda escolar. Crimes licitatórios e outros delitos. Desvio…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Processual penal. Crime. Lei de licitações. Direcionamento de procedimentos Licitatórios. Narrativa acusatória logicamente incoerente. Inépcia da denúncia. Rejeição da inicial acusatória. 1. A denúncia apresentada pelo MPF apresenta-se maculada pela pecha da inépcia processual, pois: I - embora impute aos Acusados a conduta criminosa de direcionamento dos procedimentos licitatórios nela indicados (PP n.º…

RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO BARROS DIAS - Penal. Inquérito policial. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em abstrato. Art. 90 Da lei nº 8.666/1993. Crime formal. Ocorrência da prescrição. Rejeição da denúncia. 1. Denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face do Prefeito Constitucional do município de Umbaúba/SE, dos membros da Comissão de Licitação da prefeitura municipal e de…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   Processual penal. Recebimento da denúncia. Decisão. Reconsideração após resposta Do acusado. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do stj. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da possibilidade de o Juízo, após a resposta do acusado, reconsiderar a anterior decisão de recebimento da denúncia (AgRg no REsp 1218030/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Laydson Costa da Cunha, atualmente em liberdade, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, imputando autoridade coatora o Juízo Federal da 14a Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal. O objeto do…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal e processual penal. Habeas corpus que ambienta controvérsia sobre Competência. Crimes de estelionato (cp, art. 171) e de falsidade ideológica (cp, art. 299). Prejuízo que, uma vez confirmado, acabará sendo suportado pela cef (cp, art. 171, §3º). Incidência da norma contida na cf, art. 109, iv. Competência da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO - Penal. Processo penal. Crime societário. Fraude ao procedimento licitatório. Art. 90, Da lei nº 8.666/93. Ausência de descrição da conduta criminosa do paciente. Trancamento da ação penal. Ordem concedida. 1. Paciente denunciado por ter ele, na qualidade de sócio-gerente da Empresa de Negócios e Engenharia Ltda., supostamente, no ano de 2007, ter…

REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processual penal. Inquérito policial. Pedido de Arquivamento. Suposta extração irregular de recursos Minerais. Insuficiência das razões deduzidas pelo órgão de Acusação para o encerramento do feito. Aplicação do Artigo 28 do estatuto processual penal. 1. A conduta de extração irregular de minérios é considerada atípica, na linha da jurisprudência desta Corte,…

REL. DES. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR - Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não Verificação. Inconstitucionalidade do artigo 42 da lei nº 9.430/96. Inocorrência. Art. 1º, i da lei nº 8.137/90. Autoria e Materialidade demonstradas. Dolo genérico. 1. A consumação do delito contra a ordem tributária se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, aplicando-se o entendimento exposto…

REL. DES. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR - Penal. Processo penal. Contrabando. Art. 334 do código Penal. Materialidade e autoria. Conduta atípica. Art. 386, Iii, do código de processo penal. Incomprovada a ciência Dos réus quanto à introdução clandestina, no Brasil, das Peças e componentes das máquinas eletrônicas Programadas (mep's) que mantinham em depósito e Utilizavam no exercício de atividade comercial. Ausência De…