Monthly Archives: abril 2015

REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processual penal. Procedimento investigatório. Pedido de arquivamento. Artigo 89 da lei 8.666/93. Suposta Declaração indevida de inexigibilidade de licitação. Insuficiência das razões deduzidas pelo órgão de Acusação para o encerramento do feito. Aplicação do Artigo 28 do estatuto processual penal. 1. Não merece acolhida o pedido de arquivamento do feito, em…

REL. DES. SIMONE BARBISAN FORTES - Direito penal. Prescrição da pretensão punitiva. Período Transcorrido entre o recebimento da denúncia e a Publicação da sentença. Réu menor de 21 anos - redução do Prazo pela metade. Extinção da punibilidade. 1. Cabível o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa, com base na pena concretizada na sentença, diante do trânsito em julgado para…

REL. DES. SIMONE BARBISAN FORTES - Direito penal. Estelionato majorado (art. 171, par. 3º, do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Obtenção de Vantagem ilícita configurada. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime valoradas negativamente. Substituição da pena privativa de liberdade. Cabimento. Prestação pecuniária. Manutenção do montante arbitrado. 1. A configuração do crime de estelionato pressupõe o emprego de meio fraudulento, o induzimento ou…

REL. DES.SIMONE BARBISAN FORTES - Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, ii, da Lei 8.137/90. Materialidade delitiva. In dubio pro reo. 1. Na hipótese de ter havido alteração substancial do crédito tributário, realizada por decisão judicial proferida em sede de ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a absolvição do réu pela prática do crime material de…

REL. DES. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR - Penal. Tráfico internacional de drogas. Autoria e Materialidade comprovadas. Transnacionalidade Demonstrada. Inaplicabilidade da causa de diminuição do Art. 33, § 4º, da lei nº. 11.343/2006. Contrabando. Autoria e Materialidade comprovadas. Dosimetria. Detração. Acusado estrangeiro. Cooperação jurídica internacional. 1. Autoria e materialidade dos delitos de tráfico internacional de drogas comprovadas pelas provas produzidas durante a fase…

REL. DES. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR - Penal. Corrupção ativa. Art. 333 do cp. Autoria e Materialidade comprovadas. Contrabando. Descaminho. Artigo 334 do cp. Materialidade. Autoria. Veículo Preparado. Dosimetria. Pena de multa. Agravante. Art. 61, ii, "b' do cp. Facilitação da prática de descaminho por Terceiros. Concurso material. Regime inicial. Substituição. 1. A corrupção ativa é um crime formal, ou seja,…

REL. DES. SIMONE BARBISAN FORTES - Direito penal. Delito de contrabando. Artigo 334, § 1º, "b", Código penal. Cigarro. Princípio da insignificância. Não Aplicação. Bem jurídico tutelado. Prescrição da pretensão Punitiva. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal entende que, além do valor material do objeto do crime, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes…

REL. DES. SIMONE BARBISAN FORTES - Direito penal e processual penal. Prova testemunhal. Inversão da ordem de perguntas. Ausência de prejuízo e nulidade. Pertinência da prova. Análise judicial. Interrogatório via cooperação Jurídica internacional. Ausência de tradução. Nulidade relativa. Crime material contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, i, Da lei 8.137/90. Adesão voluntária à conduta. Domínio do fato. 1. A…

REL. DES. SIMONE BARBISAN FORTES - Direito penal e direito processual penal. Prescrição Retroativa pela pena concretizada. Fato anterior à lei 12.234/10. Extinção da punibilidade. 1. Quando o fato criminoso sob julgamento ocorreu antes da edição da Lei 12.234/10, faz-se necessária a análise da prescrição pela pena concretizada inclusive entre a data dos fatos e a data do recebimento da…

REL. DES. SIMONE BARBISAN FORTES - Direito penal. Roubo qualificado (art. 157, § 2º, i e ii, cp). Autoria e materialidade comprovadas. Concurso entre Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Pena de multa. Simetria com a reprimenda Corporal. 1. Comprovada a autoria e a materialidade dos fatos descritos na denúncia pelos elementos de convicção produzidos no âmbito da instrução judicial, sob…