REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal. Processual penal. Artigo 289, §1º, do código penal. Moeda falsa. Materialidade comprovada. Autoria não Demonstrada. In dubio pro reo. Absolvição. 1. Inexistindo nos autos prova robusta da autoria do denunciado com relação aos fatos a ele imputado pelo órgão acusatório, a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso V, do…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002077-86.2008.404.7005/PR
REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processo penal. Descaminho. Artigo 334, caput, e § 1º, "d", do código penal, c/c o artigo 3º do decreto-lei 399/68. Artigo 244-b da lei 8.069/90. Materialidade, autoria e dolo Comprovados. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Quantidade expressiva de Cigarros. Valoração. Manutenção. Concurso material de Delitos. 1. Devidamente comprovadas a…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005238-79.2009.404.7002/PR
REL. DES. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR - Penal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia fundada Em prova ilícita. Inépcia da denúncia. Não verificação. Inconstitucionalidade do artigo 42 da lei nº 9.430/96. Inocorrência. Princípio da insignificância. Aplicação a um Dos fatos narrados. Art. 1º, i da lei nº 8.137/90. Autoria e Materialidade demonstradas. Dolo genérico. 1. Tendo sido o próprio investigado que…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001381-39.2007.404.7117/RS
REL. DES. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA - Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Artigo 168-a do código penal. Princípio da insignificância. Aplicação. 1. É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos no artigo 168-A do Código Penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal. 2. Para aferição da insignificância nos delitos…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003647-65.2003.404.7205/SC
REL. DES. SIMONE BARBISAN FORTES - Direito processual penal. Cisão processual. Traslado de Provas. Devido processo legal. Direito fundamental ao Processo justo. Princípios do contraditório e da ampla Defesa. Sentença baseada em elementos que não constam dos Autos. Dificuldade de acesso ao acervo probatório. Obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa. Nulidade Absoluta. Prescrição. 1. Assiste ao réu o direito, derivado…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000047-16.2010.404.7100/RS
REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processo penal. Artigo 29, §1º, iii, da lei 9.605/98. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação Mantida. Artigo 296, §1º, iii, do código penal. Dolo. Ausência De provas. In dubio pro reo. Absolvição. Artigo 386, vii, do Código de processo penal. Dosimetria. Motivos, Circunstâncias do crime e comportamento da vítima. Vetoriais neutras.…
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Ex-prefeito investigado por fraude em licitação continuará em prisão preventiva domiciliar
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus apresentado por Maurílio Neris de Andrade Arruda, ex-prefeito de Januária (MG), que responde a acusação de crimes contra a administração pública e está em prisão preventiva domiciliar. O ex-prefeito, o então secretário municipal de Educação e um sócio de empresa vencedora…
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Corte Especial recebe denúncia contra desembargadores do Tocantins acusados de negociar decisões
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Amado Cilton Rosa, que permanecerá afastado de suas funções. Na mesma ação penal, também são réus três desembargadores já aposentados: José Liberato Costa Póvoa, Carlos Luiz de Souza e Willamara Leila de Almeida. Os…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004013-07.2000.4.03.6181/SP
REL. DES. ANTONIO CEDENHO - Penal. Processo penal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Prescrição. Ocorrência. 1. A fraude, no caso, restou suficientemente comprovada pela computação de tempo de trabalho que não existiu. 2. Constam nos autos, também, diversos pagamentos realizados a título de benefício previdenciário. 3. Deste modo, restou suficientemente comprovada a materialidade delitiva, já que, por meio fraudulento,…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003428-80.2009.4.03.6102/SP
REL. DES. COTRIM GUIMARÃES - Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Sonegação de Contribuição previdenciária. Art. 337-a do cp. Procedimento administrativo. Dolo. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Dosimetria. Pena-base. Continuidade delitiva. Prescrição. Recurso parcialmente provido. 1. Eventuais vícios constantes de procedimento administrativo não inquinam de nulidade o processo penal, em razão da independência entre as esferas administrativa e judicial. 2.…
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