Monthly Archives: abril 2015

REL. DES. ANTONIO CEDENHO - Penal. Processo penal. Estelionato. Uso de documento falso. Prescrição. Moeda Falsa. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Em relação ao crime previsto no artigo 171, caput, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal, a pena aplicada foi de 01 (um) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Já em relação ao crime previsto…

REL. DES. MARCIO MESQUITA - Penal. Apelação criminal. Importação de cigarros estrangeiros sem pagamento De tributos devidos: tipificação do crime de descaminho. Valor dos tributos Devidos inferior a vinte mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso improvido. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus da imputada prática do crime do artigo 334 do Código…

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES - Penal. Apelação criminal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Apropriação indébita Previdenciária. Art 168-a do código penal. Materialidade, autoria e dolo Comprovados. Inexigibilidade de conduta diversa. Não verificada. Prisão civil Por dívida tributária. Inocorrência. Dosimetria da pena. Ajuste necessário. Apelação provida parcialmente. 1. Descabida a alegação de inépcia da denúncia após já ter sido proferida sentença condenatória,…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - art. 171, §3º, do cp - sentença absolutória - materialidade e autoria Delitiva comprovadas - ausência de provas quanto ao dolo do acusado - Manutenção do decisum - elemento cognitivo e volitivo não demonstrado - Improvimento da apelação ministerial. 1. Materialidade comprovada por procedimento administrativo em apenso, que atesta que o acusado…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Delito do art. 289, § 1º, do código penal. Revogação prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas da Prisão. 1. A grande quantidade de cédulas falsas apreendidas revela a gravidade do delito e a conduta do paciente, de evadir-se do local dos fatos, evidencia a vontade de furtar-se à…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Habeas corpus. Reexame das circunstâncias judiciais. Inadmissibilidade. Regime prisional. Prisão cautelar. Direito de recorrer em Liberdade. Adequação. 1. A via estreita do habeas corpus não permite o reexame das circunstâncias judiciais consideradas na sentença condenatória (STF, HC n. 101.785, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. 27.04.10; TRF da 3ª Região, HC n. 0012119-22.2010.4.03.0000/MS,…

REL. DES. ANTONIO CEDENHO - Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra o sistema Financeiro nacional. Artigo 22, parágrafo único, primeira e segunda partes, da Lei 7.492/86. Denúncia rejeitada. Reconhecimento da prescrição virtual. Pena Hipotética. Inviabilidade. Saída de moeda ou divida, sem autorização legal, para O exterior. Delito instantâneo. Transcurso do lapso prescricional. Manutenção De depósitos no exterior…

REL. DES. ANTONIO CEDENHO - Penal. Processo penal. 168-a. Inexigibilidade de conduta diversa. Ocorrência. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelos diversos documentos que instruíram os procedimentos administrativo-fiscais acostados aos autos, tais como Auto de Infração, totalizando um valor consolidado em 18.09.2008 de R$ 467.153,12 (quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e três reais e…

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES - Penal. Apropriação indébita previdência. Sócio "laranja". Ausência de poder De fato. Absolvição. I - O "laranja" que consta como sócio de sociedade empresária e que não exerce, de fato, qualquer dos poderes inerentes à administração, não responde pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária. II - Apelação provida, absolvendo-se o réu dos fatos…

REL. DES. ANTONIO CEDENHO - Penal. Processo penal. 168-a. Aplicação do princípio da insignificância. 1. A 1ª Seção deste E. Tribunal, por ocasião do julgamento dos embargos infringentes nº 0002317- 48.2006.4.03.6108, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, decidiu ser aplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária, desde que os tributos iludidos…