REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal - processual penal - recurso em sentido estrito do mpf –art. 1º, i e ii da lei 8137/90 – decisão de anulação do recebimento da denúncia e dos atos posteriores - reconhecimento da prescrição retroativa – falta de justa causa para a ação penal - débito em regime…
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APELACAO CRIMINAL 2012.51.04.000006-0
REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal. Processo penal. Falsificação de documento. Nova capitulação jurídica. Crime com pena mínima de 1 (um) ano de reclusão. Necessidade de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo ou transação penal. Art. 383, § 1º, do cp. Súmula 337 do stj. Apelação criminal parcialmente provida para suspender a eficácia…
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APELACAO CRIMINAL 2011.51.01.810961-1
REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processo penal. Apelação criminal. Art. 313-a. Autoria e materialidade comprovadas. Comportamento displicente que ultrapassa a inobservância do dever objetivo de cuidado. Dolo eventual caracterizado. Majoração da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Desvio de função. Continuidade delitiva. Majoração da pena adequada. I- da análise harmônica do conjunto…
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APELACAO CRIMINAL 2012.51.01.010680-7
REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Direito penal. Associação para o tráfico de drogas. Preliminar de coisa julgada não configurada. O tráfico e a associação para o tráfico são tipos penais autônomos. Materialidade, autoria e dolo para a associação comprovados. Verificada causa de aumento do artigo 40, i, da lei 11.343/06. Atenuante genérica da confissão configurada.…
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Negado seguimento a habeas corpus de ex-diretor da Petrobras
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a habeas corpus impetrado pela defesa do ex-diretor da Petrobras Renato de Souza Duque, investigado em decorrência dos fatos apurados na chamada operação Lava-Jato. Para o ministro, não é cabível a análise do pedido, uma vez que o HC questiona no Supremo decisão do…
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Indeferida liminar em HC para ex-primeira dama de Campinas denunciada por envolvimento em fraude na Sanasa
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 127288) para Rosely Nassim Jorge Santos, ex-primeira dama de Campinas (SP) acusada de participar do suposto esquema de corrupção e desvio de verbas públicas na Sanasa (Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas). Rosely foi denunciada pela suposta…
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Concedido HC para reverter decisão do STM que determinou desarquivamento de inquérito
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Habeas Corpus (HC) 113088 para restabelecer decisão da primeira instância da Justiça Militar que determinou o arquivamento de inquérito policial militar pelo suposto delito de deserção. O ministro entendeu que a via processual por meio da qual o Superior Tribunal Militar (STM) autorizou…
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Negado seguimento a habeas corpus de ex-diretor da Petrobras
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a habeas corpus impetrado pela defesa do ex-diretor da Petrobras Renato de Souza Duque, investigado em decorrência dos fatos apurados na chamada operação Lava-Jato. Para o ministro, não é cabível a análise do pedido, uma vez que o HC questiona no Supremo decisão do…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 24497-24.2011.4.01.3300/BA
REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Rádio comunitária. Permissão. Concessão. Autoridade competente. Artigo 183, lei n. 9.472/97. Denúncia. Recebimento. 1. Os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagem e demais serviços de telecomunicações constituem serviços públicos a serem explorados pela União ou mediante concessão ou permissão. O bem jurídico tutelado, no caso, é a segurança dos meios de comunicação, por isso…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2009.33.05.000381-2/BA
REL. DESEMBARGADORA MONICA SIFUENTES - Penal. Roubo majorado pelas Circunstâncias. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Vítima com liberdade Cerceada. Dosimetria da pena. Circunstâncias. Consequência. Confissão Espontânea. Causas de aumento. 1. No cotejo das circunstâncias judiciais, correta a majoração das penas-base dos acusados efetuadas pelo magistrado, a fim de torná-las adequadas e suficientes para a reprovação das condutas praticadas. 2. A confissão espontânea…
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