Monthly Archives: maio 2015

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Habeas corpus. Crime Ambiental. Pesca proibida. Lei 9.605/1998, Artigo 34, parágrafo único. Inciso iii. Denúncia. Inépcia. Ausência. Materialidade Delitiva. Indícios de autoria. Individualização da conduta. Descrição dos Fatos. Ampla defesa. Justa causa. Principio Da insignificância. Inaplicabilidade. Provas. Exame aprofundado. Via imprópria. Processo. Razoável duração. Ação penal. Trancamento. Ordem denegada. 1. A denúncia narrou suficientemente a dinâmica delitiva, individualizando a…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Descumprimento injustificado das Condições impostas quando da concessão Da liberdade provisória. Decretação de Revelia. Ordem denegada. 1. O descumprimento injustificado das condições impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória justifica a decretação da prisão cautelar para garantir a ordem publica e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processual penal. Apelação Criminal. Contrabando de cigarros. Cp, art. 334, §1º, c. Prescrição. Ocorrência. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Antecedentes Criminais. Conduta social. Consequências Do crime. Valoração. Parcial provimento. Acusação. Não provimento. Defesa. 1. Na hipótese dos autos, o fato delituoso ocorreu em 14.05.2004 (fl. 03); o recebimento da denúncia em 22.11.2008 (fl. 368) e a…

REL. DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES - Penal. Processual penal. Furto Qualificado pelo rompimento de obstáculo E concurso de pessoas. Nulidade Processual. Indeferimento. Exame de Dependência toxicológica. Inocorrência. Uso de drogas. Excludente de ilicitude. Inimputabilidade. Furto privilegiado. Não Configurados. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Causa de aumento. Repouso noturno. Inaplicável. Isenção de Custas. 1. O indeferimento do pedido de exame toxicológico não resulta em nulidade processual pelo cerceamento…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Réu preso. Sentença ameaça. Código penal militar. Cabimento. Cf/1988, art. 142, §2º. Procedimento administrativo militar. Inexistência de vício formal. Prisão Disciplinar. Legalidade. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não foi violado o artigo 142, §2º, da Constituição Federal, “se a concessão de habeas corpus, impetrado…

REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Habeas corpus. Código De processo penal, artigo 397. Absolvição Sumária. Hipóteses afastadas. Materialidade delitiva. Indícios suficientes De autoria. Tipicidade. Decisão Fundamentada. Nulidade. Ausência. Ordem Denegada. 1. O artigo 397 do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, estabeleceu na sistemática processual criminal as hipóteses de absolvição sumária. 2. Nessa fase, não é…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Art.334, do código penal. Contrabando de gasolina oriunda da Venezuela. Veículo de propriedade do Corréu dirigido pelo recorrente. Ciência Do transporte irregular de combustível. Dosimetria da pena. Circunstâncias Judiciais desfavoráveis. Recurso Improvido. 1. A alegação do Recorrente de que apenas dirigia o veículo para o proprietário que não possuía carteira de motorista, desconhecendo que transportava combustível venezuelano, não se…

REL. DESEMBARGADORA MONICA SIFUENTES - Penal e processual penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Reincidência Noticiada após prolação da sentença Condenatória. Ausência de irregularidade. Dosimetria da pena. 1. Equívoco quanto à expedição da certidão negativa decorrente da alteração da competência territorial da comarca de Franco Rocha/SP superveniente à prolação da sentença. 2. Reconhecimento da circunstância agravante de reincidência não considerada pelo…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Crime cometido por prefeito. Inciso Iv, do artigo 1º, do decreto-lei n. 201/67. Prestação de contas a destempo. Fnde. Falta administrativa. Ausência de justa Causa. 1. Para a consecução do delito previsto no inciso VII, do artigo 1º, do Decreto-Lei n. 201/1967, há que se verificar a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar…

REL. DESEMBARGADOR OLINDO MENEZES - Penal. Processual penal. Prisão Preventiva. Superveniência de sentença Condenatória. Regime semiaberto de Cumprimento da pena. Manutenção da Segregação cautelar. Compatibilização Com o regime prisional imposto. Concessão Parcial da ordem. 1. Finalizada a instrução, é de não se conhecer a impetração pelo fundamento do excesso de prazo, por não mais subsistente o fundamento. 2. Se a sentença condenatória contra o paciente…