REL. DES. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelação. Art. 355, parágrafo único, do código penal. Dolo. Insuficiência de prova de Participação do acusado no delito. Absolvição. Princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. Na forma do art. 355, parágrafo único, do Código Penal, o delito de patrocínio simultâneo caracteriza-se pela existência de interesses antagônicos patrocinados pelo mesmo…
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HABEAS CORPUS N. 0074166-47.2014.4.01.0000/RO
REL. DESEMBARGADOR OLINDO MENEZES - Penal e processual penal. Habeas corpus. Progressão do regime. Exame Criminológico. Possibilidade. Concessão Parcial. Fixação de prazo. 1. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 439) já reconheceu a possibilidade de condicionar a progressão do regime prisional a resultado de exame criminológico, sem ofensa às alterações do art. 112 do CPP, desde que justificada…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010163-26.2009.4.01.3600/MT
REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processo penal. Apelação. Art. 157, § 2º, i e ii, do código penal. Materialidade e Autoria demonstradas. Condenação Mantida. Qualificadora do emprego de Arma de fogo. Dosimetria da pena. Reparação dos danos. Apelação Parcialmente provida. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual o acusado, ora apelante, foi…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0010668-55.2011.4.01.3500/GO
REL. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - Penal. Processo penal. Crime contra a Ordem tributária. Art. 1º, inciso i, c/c o art. 12 da lei 8.137/90 c/c o art. 71 do código Penal. Supressão ou redução de tributos Federais. Grave dano à coletividade. Continuidade delitiva. Materialidade e Autoria comprovadas. Dolo. Erro de tipo. Inexistência. Estado de necessidade. Ausência de provas. Dosimetria. 1. Materialidade e autoria…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003178-77.2009.4.01.3200/AM
REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO - Penal. Processual penal. Crime contra o Meio ambiente. Arts. 38, 41 e 48, todos da lei N. 9.605/1998. Art. 20 da lei 4.947/1966. Arts. 299 E 304, ambos do cp. Não existe prova Suficiente para condenação. Aplicação do Principio in dubio pro reo. Sentença Absolutória mantida. Cpp, art. 386, inciso vii. Apelação improvida. 1. A materialidade…
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HABEAS CORPUS Nº 306.936 – RS (2014/0267566-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Crimes contra o patrimônio. Reincidência. Livramento condicional. Cálculo. Art. 83, ii e 84 do código penal. Lapso de 1/2 (um meio). Constrangimento Ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio…
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HABEAS CORPUS Nº 299.764 – SP (2014/0180896-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Art. 312 do Cpp. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos,…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 35.764 – SP (2013/0049862-1)
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO - Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo Circunstanciado. Sentença condenatória. Regime inicial Semiaberto. Trânsito em julgado. Mandado de prisão Expedido e não cumprido. Alegação de falta de vagas no Regime adequado. Pedido de cumprimento da pena em Regime aberto ou prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação abstrata. Ausência de flagrante Constrangimento ilegal. Recurso desprovido. – Diante de mandado de prisão…
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HABEAS CORPUS Nº 291.110 – MT (2014/0064851-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Processual penal. Denúncia. Peculato. Inépcia. Não Ocorrência. Defensor público estadual. Afastamento Cautelar do cargo. Desnecessidade. Ilícitos que teriam Sido praticados na condição de chefe da defensoria. Função não mais desempenhada. Concessão parcial da Ordem. 1 - Não merece retificação o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que recebeu a…
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.179 – DF (2014/0200721-1)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério público do distrito federal e territórios. Legitimidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da Confissão espontânea. Possibilidade. Eresp n. 1.154.752/rs. 1. Enquanto não decidida a questão pela Corte Especial do STJ, prevalece o entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EREsp…
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