Monthly Archives: maio 2015

REL. DES. ROBERTO MACHADO - Penal e processual penal. Estelionato majorado (art. 171, § 3º do cp). Mandante do crime. Elo entre os demais corréus. Autoria demonstrada. Condenação. Apelação do mpf provida. 1. Apelação criminal interposta pelo MPF contra sentença que absolveu o acusado V. R. S. J. da imputação da prática do delito previsto no art. 171, §…

REL. DES. SIMONE BARBISAN FORTES - Direito penal. Estelionato majorado (art. 171, § 3º, do cp). Concessão irregular de benefício previdenciário. Necessidade de comprovação da ciência do segurado Acerca da fraude para a configuração do dolo. 1. O crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) pressupõe que o sujeito ativo tenha obtido para si vantagem ilícita, em…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal e processual penal. Contrabando. Descaminho. Materialidade. Autoria. Constituição definitiva do débito. Cerceamento de defesa. Falta de intimação da autuação Fiscal. Revelia. Emendatio libelli. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Processo penal. Medida assecuratória. Hipoteca legal. Bem De família. Manutenção da medida. 1. Ao contrário do sequestro, o qual recai apenas sobre bens provenientes de ilícitos, a hipoteca legal e o arresto consistem na retenção do bem, independentemente de sua origem e vinculação com o crime, com o intuito de assegurar que o…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal e processual. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Mandato de prefeito à época dos fatos. Art. 1º, inciso i e ii, Do decreto-lei nº 201/67. Inviabilidade de desclassificação Para o tipo art. 1º, inciso iii, do decreto-lei nº 201/67. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio…

REL. DES. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA - Estelionato. Instituto nacional do seguro social (inss). Saque de benefício. Caixa econômica federal (cef). Saque de valores Do fgts. Prescrição. Inépcia da denúncia. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Transcrição dos diálogos. Duração da medida. Interrogatório de corréu. Carta precatória. Materialidade. Vantagem Indevida. Dúvida. Absolvição. 1. Transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição se…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Direito penal e processual penal. Tentativa de latrocínio E sequestro. Autoria comprovada. Desclassificação do Delito de latrocínio tentado para o delito de roubo Qualificado tentado. Inviabilidade. 1. Não merece acolhida a revisão criminal quando se verifica que a condenação não é contrária à evidência dos autos. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido possível…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito processual penal. Exceção de suspeição Prejudicada. Revisão criminal. Inadmissibilidade. Rol Taxativo. 1. Resta prejudicada a análise de exceção de suspeição apresentada em face de Juíza Federal cujo período de convocação para atuar nesta Corte já se exauriu. 2. Não se admite o manejo da revisão criminal quando o caso não se enquadrar dentre as hipóteses…

REL. DES. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão da ação penal e da prescrição. Remessa dos autos à vara de Origem. 1. Havendo informação de que o réu aderiu ao parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014, cabível a suspensão da ação penal e do curso…