Monthly Archives: maio 2015

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Processo penal. Contrabando de cigarros. Presunção De inocência. Ausência de provas para condenação. Motorista do Caminhão. Conhecimento da carga. Dolo eventual. Condenação. Inexigibilidade de conduta diversa. Inaplicabilidade. Vetorial Conduta social. Abonada. Compensação integral entre reincidência e Confissão. Inabilitação para dirigir veículo. Inaplicabilidade. 1. Não havendo prova suficiente de autoria no delito, em que pese…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou Supressão de tributos federais. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Autoria e materialidade demonstradas. 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos, mediante omissão de informações e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. Em se tratando…

REL. P/AC. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Processual penal. Apelação criminal. Cerceamento de Defesa. Não verificação. Perícia. Dispensabilidade. Estelionato judiciário. Tipicidade. Uso de documento falso. Artigo 304, c/c artigo 298, ambos do código penal. Condenação mantida. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias do delito. Vetoriais negativas. 1. Não há nulidade na decisão que, motivadamente, indefere a oitiva de testemunhas requeridas pela defesa por…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Peculato. Art. 312, caput, do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Art. 59 do código penal. Termo médio. Continuidade delitiva. Aumento da fração. Valor mínimo para Reparação do dano. Necessidade de pedido expresso na denúncia. 1. Pratica o crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Peculato. Art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, do código Penal. Prescrição retroativa. Ocorrência em relação à Parte dos réus. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade a autoria comprovadas. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em…

REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Processual penal. Conflito de jurisdição. Ação penal que Teve início nesta corte. Cumprimento de carta de ordem Por juízo de piso. Posterior declinação de competência à Primeira instância. Suposta competência do juízo que Anteriormente cumpriu a carta de ordem, por força do Princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Distribuição livre do feito.…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Sigilo bancário. Requisição de informações pela Autoridade fiscal sem prévia autorização judicial. Legalidade. Alegação de nulidade do procedimento Administrativo fiscal. Inviabilidade de análise. Omissão de Receitas. Presunção relativa. Dolo genérico. 1. O direito ao sigilo bancário possui caráter relativo, não podendo…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Embargos infringentes. Interesse de agir. Conhecimento parcial do recurso. Pena-base. Critérios de fixação. Regime inicial. 1. Já havendo o julgado, por maioria, procedido ao reenquadramento da conduta capitulada no artigo 183 da Lei 9.472/97 para a do artigo 70 da Lei 4.117/62, resta ausente o interesse de agir do embargante neste tocante. 2. Para…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal e processual penal. Artigos 171, § 3º, do código penal. Estelionato contra o inss. Dolo. Dúvida. In dubio pro reo. Absolvição mantida. 1. Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal descrito no artigo 171 do CP, é essencial a presença dos seguintes elementos objetivos: o emprego de algum artifício ou…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Direito penal. Processo penal. Crime contra a ordem Tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.197/90. Autoria e materialidade. Comprovadas. Dolo. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Absolvição. Presunção fiscal. Artigo 42 da lei nº 9.430/96. Responsabilização penal. Não vinculação. 1. Inobstante restarem demonstradas autoria e materialidade a partir do contexto probatório pela prática…