Monthly Archives: maio 2015

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Recebimento parcial da denúncia. 244 -b da lei 8.069/90. Corrupção de menores. Crime formal. Recurso provido. 1. O Juízo a quo deixou de receber a denúncia quanto ao delito de corrupção de menores por falta de justa causa, já que não teria havido a…

REL. DES. PAULO FONTES - Recurso em sentido estrito - recebimento da denuncia - arts. 149 e 207 do cp - indicios de autoria e materialidade - princípio do in dubio pro societate - recurso a que se dá provimento. 1. Os recorridos foram denunciados nestes autos como incurso no delito do artigo 149 e 207,…

REL. DES. PAULO FONTES - Penal. Embargos de terceiro. Banco operador de arrendamento mercantil. Veículo apreendido em ação penal. Lavagem de dinheiro. Sequestro decretado. Bem em nome da empresa em que o réu figura como sócio. Constrição mantida quanto ao valor pago pela arrendatária. Possibilidade de levantamento do valor remanescente após leilão. 1- O veículo objeto…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal. Estelionato contra a união fderal (ministério da fazenda) - pensão sacada após o falecimento do beneficiário. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Continuidade delitiva configurada. Improvimento do recurso. 1. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelas informações constantes da cópia do processo de pensão nº 10840.000520/94-29 do Ministério da Fazenda. Consta,…

REL. DES. PAULO FONTES - Processo penal. Sentença denegatória de habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Art. 581, x, cpp. Principio da fungibilidade. Aplicação. Trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 334 do código penal. Nulidades. Ofensa às garantias constitucionais. Inocorrencia. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Incabivel…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - roubo praticado com simulação de emprego de arma de fogo aos carteiros da empresa brasileira de correios e telégrafos e corrupção de menor - prova de menoridade - documento com fé pública - crime formal - concurso material - autoria e materialidade comprovadas - estado de necessidade e…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal. Crime ambiental. Pesca predatória. Período de piracema. Infração prevista no art. 34, caput, inciso i, da lei nº 9.605/98. Materialidade e autoria. Comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão que assinala a…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Art. 289, § 1º, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o § 2º do art. 289 do código penal. Descabimento. Dosimetria. Continuidade delitiva. Apelação parcialmente provida. 1. Provadas a materialidade e a autoria delitiva mediante prova documental e testemunhal. 2. O réu foi preso em flagrante…

REL. DES. PAULO FONTES - Apelação criminal. Rádio clandestina. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Condenação e pena corporal mantidas. Pena de multa de r$ 10.000,00. Inconstitucionalidade já decretada por este tribunal. Readequação de ofício. Reforma parcial da sentença. Recurso improvido. 1.…