Monthly Archives: maio 2015

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal. Processual penal. Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (art. 231 do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Tipicidade da conduta. Caracterizado. Concurso material. Ocorrência. Apelação improvida. 1- Materialidade delitiva incontestável pelo Auto de Exibição e Apreensão, bem como pela farta documentação apreendida, tais como: passaportes em…

REL. DES. PAULO FONTES - Processo penal. Contrabando e crime contra o meio ambiente. Restituição de mercadoria apreendida. Prova da ilicitude da importação e da nocividade dos bens. Objeto da ação originaria. Interesse para o processo. Arts. 118 e 120 do código de processo penal. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Ambiental. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas. Lei n. 9.605/98, art. 48. Crime permanente. Prescrição. Extinção da punibilidade. Apelação provida. 1. O delito do art. 48 da Lei n. 9.605/98 consiste em impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Trata-se de delito…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal. Processual penal. Receptação de veículo (art. 180,§ 1º, do cp). Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Configurado. Apelação improvida. 1. Materialidade comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante, bem como pelo Laudo Pericial que atestam que a Cédula de Certificado de Registro e Licenciamento de…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - crime de contrabando de cigarros - autoria, materialidade e dolo - comprovação - princípio da insignificância - não aplicação - crime de trânsito - art. 311 do código nacional de trânsito - dirigir em velocidade incompatível com a segurança - comprovação - crime de desobediência - desdobramento da…

REL. DES. MÁRCIO MESQUITA - Penal. Constitucional. Crime contra a ordem tributária. Lançamento fiscal com base em extratos bancários obtidos mediante quebra do sigilo bancário por ordem judicial. Requerimento do mpf baseado em informações sobre a movimentação financeira obtida diretamente pela receita federal. Licitude da prova. Movimentação financeira. Prova da materialidade e autoria. Coação moral…

REL. DES. MARCIO MESQUITA - Constitucional e processual penal. Operação Kaspar ii. Decisão do superior tribunal de justiça declarando a ilicitude das provas produzidas pelas interceptações telefônicas autorizada na "operação suíça". Operação "Kaspar ii" que teve origem a partir das investigações realizadas na "operação suíça". Ilicitude das interceptações telefônicas reconhecida. Baixa dos autos ao juízo…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Uso de documento falso. Competência da justiça federal. Materialidade. Autoria. Dolo. Configuração. Apelação desprovida. 1. A competência para processar e julgar os fatos objetos da presente ação penal é da Justiça Federal. O réu fez uso de documentos particulares perante uma autarquia federal, o Conselho Regional de Educação…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal. Processual penal. Falso testemunho. Crime de mão própria. Participação de advogado. Possibilidade. Apelo ministerial provido. 1. O crime de falso testemunho é crime de mão própria, admitindo, contudo, a participação de terceiro. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 2. A denúncia narra que o apelado, na condição de advogado, em ação trabalhista, orientou…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Visto consular estrangeiro falsificado. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Tipicidade da conduta. Recurso provido. 1. Apelação interposta pela Acusação contra sentença que absolveu o réu da imputada prática do crime do artigo 304, c.c. o artigo 297, do Código Penal, com fundamento no artigo…