Monthly Archives: junho 2015

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de Extradição (EXT) 1331 do cidadão francês Francis Garcia, condenado à revelia pela Justiça francesa a três anos de prisão por fraude fiscal, má gestão e bancarrota de três sociedades e receptação de bens. Segundo o ministro Luiz Fux, relator, as condutas que motivaram o pedido…

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ex-senador Alfredo Nascimento (PR-AM), atualmente deputado federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma no julgamento do Inquérito 3767, em outubro de 2014, no qual foi recebida denúncia contra o parlamentar pela suposta prática do crime de falsidade ideológica,…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 126003) para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada de tráfico de drogas que, em agosto de 2014, teve um filho na Penitenciária Feminina da Capital, em São Paulo (SP). O HC foi impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra…

Na sessão desta terça-feira (30), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a Extradição (EXT 1354) do cidadão sueco Goran Qvarfodt, requerida pelo governo da Suécia. Ele era acusado de conduta arbitrária contra menor, por ter viajado para o Brasil com sua filha – de quem tinha guarda compartilhada – sem a autorização…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente, na sessão de hoje (30), a Extradição (EXT 1361) da cidadã portuguesa Telma Sofia Couto Garcia para a Suíça, onde é acusada de tentativa de homicídio ou tentativa de assassinato (que equivale ao crime de homicídio qualificado no Brasil), sequestro e roubo de uso. Porém, de…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) o Habeas Corpus (HC) 128679, impetrado por Marson Antônio da Silva, acusado de ser o braço financeiro de uma quadrilha dedicada ao tráfico de drogas, que pedia a revogação da prisão preventiva para responder ao processo em liberdade. O habeas foi impetrado contra decisão de…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar garantindo a Adriana Oliveira e Ribeiro, ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o direito de ter suas prerrogativas constitucionais respeitadas em seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as atividades do órgão, conduzida pelo Senado Federal. Entre as…

Por falta de fundamentação adequada e de indicação de fato concreto, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente ordem de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico determinados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Próteses, instalada pelo Senado Federal. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 33635,…

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu a análise de processo no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se o crime de tráfico privilegiado* de entorpecentes tem natureza hedionda. Trata-se do Habeas Corpus (HC) 118533, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de Ricardo Evangelista Vieira de Souza e…

Na sessão desta quarta-feira (24), por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram conceder Habeas Corpus (HC 94620 e 94680) para réus que tiveram suas penas aumentadas com base na existência de procedimentos criminais em curso contra eles. A decisão se baseou no entendimento da Corte, firmado no julgamento do Recurso…