Monthly Archives: junho 2015

REL. DES. PAULO FONTES - Processo penal - recurso em sentido estrito -crime de patrocínio infiel - suspensão condicional do processo: condições cumpridas - absolvição do réu em processo posterior à concessão do benefício: impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo - recurso ministerial improvido. 1. A controvérsia no presente feito versa sobre o fato…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Moeda falsa. Art. 289, §1º do código penal. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dolo comprovado. Sentença de absolvição reformada. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas retritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Manutenção. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão. Mantido o patamar de aumento da pena pela internacionalidade do delito. "mulas" do tráfico. Benesse do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06 incompatível com a repressão…

REL. DES. PAULO FONTES - Apelação criminal. Falsificação de sinal público. Art. 296, § 1º, iii, do cp. Pássaros silvestres. Anilhas identificadoras do ibama. Adulteração. Materialidade demonstrada. Dolo. Dúvida. Absolvição mantida por fundamento diverso. Recurso da acusação improvido. Crime contra a fauna. Artigo 29, §1º, iii, da lei 9.605/98. Erro de proibição. Consciência da ilicitude.…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Roubo. Dosimetria. Confissão. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Regime prisional. Prisão cautelar. Direito de recorrer em liberdade. Adequação. Detração penal. 1. Materialidade e autoria do delito de roubo comprovadas. 2. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Lei n. 8.137/90, art. 1°, i. Desclassificação. Conexão. Prescrição. Sonegação. Lançamento. Materialidade. Autoria. Dolo. 1. Consoante apurado no âmbito do Procedimento Administrativo-Fiscal n. 19515.001906/2006-73, regularmente encerrado, a conduta imputada ao apelante resultou a redução de R$ 36.577,50 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e…

REL. DES. PAULO FONTES - Apelação criminal. Artigo 125, xiii, da lei nº 6.815/80. Erro de proibição. Documento ideologicamente falso. Dolo não demonstrado. Absolvição mantida. Recurso da acusação improvido. 1. Versão defensiva de Goujun: não compreende português e não preencheu informações falsas em formulário para regularizar sua situação no país. Verossimilhança. 2. Laudo pericial corrobora versão: dados…

REL. DES. PAULO FONTES - Penal. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta de agência de turismo que detinha autorização para atuar no mercado flutuante de câmbio. Instituição financeira por equiparação. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Erro de proibição não configurado. Apelação desprovida. Pena de multa reduzida ex officio. 1- Segundo…

REL. DES. PAULO FONTES - Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Aditamento à denúncia para inclusão de corréu. Marco interruptivo. Recurso não provido. 1. A controvérsia cinge-se, portanto, em saber se o marco interruptivo a ser considerado, para fins de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, é a…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação criminal. Contrabando. Importação de gasolina e óleo diesel. Princípio da insignificância: inaplicabilidade. Crime ambiental. Recurso provido. 1. Apelação da acusação contra sentença que reconheceu a atipicidade material do crime do artigo 334 do CP, por aplicação ao princípio da insignificância. 2. É pacífico que não se aplica o princípio da…