Monthly Archives: junho 2015

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Lei n. 8.137/90, art. 2°, ii. Autoria. Excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Condição financeira precária. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais.  1. José Marcos Bento da Silva e Márcio Roberto da Silva eram sócios e administradores da Temporama Empregos Efetivos e Temporários Ltda., empresa voltada a terceirização de…

REL. DES. ABEL GOMES - Processo penal. Recurso em sentido estrito. Arts. 288, 289 e 312, todos do cp e art. 89 da lei nº 8.666/93. Inépcia da inicial acusatória configurada. O entendimento jurisprudencial segundo o qual a denúncia, nos crimes societários, dada a dificuldade de individualização da conduta de cada participante, pode fazer descrição…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal - estelionato previdenciário – crime instantâneo - prescrição retroativa- negativa de autoria não acolhida – dosimetria- pena base- sentença mantida. - Descarta-se, por ora, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A consumação do crime de estelionato praticado pelo segurado dá-se na data do cancelamento ou da primeira…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Direito penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Vínculos não comprovados. Prescrição não configurada. Existem provas da materialidade, autoria e dolo no conjunto probatório formado nos autos. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito. A condenação à reparação…

REL. DES. ABEL GOMES - Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 297, §3º, ii do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Nulidade. Ausência de interrogatório. Continuidade delitiva caracterizada. I - Materialidade e autoria comprovadas. Contrato de parceria agrícola e declaração sindical ideologicamente falsos utilizados na obtenção de benefício previdenciário. Falsidade comprovada pela expressa convergência de…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal - processual penal - recurso em sentido estrito do mpf – art. 29, caput, § 4º, iii e iv da lei 9.605/98- art. 14 da lei 10.826/2003 - sentença declarou a prescrição intercorrente - acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Direito penal. Manutenção de depósitos não declarados no exterior. Art. 22, parágrafo único, 2ª parte, lei 7.492/86. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Verificadas a comprovação da existência de depósitos no exterior e a ausência de declarações ao bacen. Possibilidade de juntada de documentos após a sentença. Ofício do…

REL. P/ AC. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Apelação. Rejeição da denúncia após defesa preliminar. Possibilidade. Elemento subjetivo do tipo. Ausência de culpabilidade. Ilicitude penal afastada. I– Se a modificação da decisão decorrer do acolhimento de preliminar arguida na defesa prevista no art. 396-A, do CPP ou…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de contrabando. Art. 334, § 1º, "c", ‖d‖, do cp. Máquinas caça-níqueis. Duas apreensões em datas distintas. Sentença absolutória com fulcro no art. 386, ii, do cp. Materialidade delitiva comprovada apena quanto ao primeiro episódio. Autoria demonstrada. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Um…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Penal. Processo penal. Crime do art. 171, §3º do cp. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de falsidade de documentos. Relevância para a ação penal do resultado da perícia pleiteada. Exame importante ainda para a valoração do dolo da acusada. Indeferimento viola o…