Monthly Archives: junho 2015

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Juízo de admissibilidade da Denúncia. Análise dos aspectos Pertinentes aos arts. 41 e 395 do código de Processo penal. Emendatio libelli. Art. 1º, Da lei nº 8.137/90. Decisão mantida. Recurso Em sentido estrito desprovido. 1. O magistrado, ao exercer o juízo de admissibilidade da denúncia, deve promover a análise…

REL. DESEMBARGADOR ALDERICO ROCHA SANTOS - Penal e processual penal. Prescrição da Pretensão punitiva. Pena hipotética. Impossibilidade. Ausência de previsão Legal. Súmula 438 – stj. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou…

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processo penal. Agravo em Execução penal. Prazo prescricional da Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença/acórdão Para ambas as partes. Agravo em execução Penal provido. 1. A data do trânsito em julgado da sentença/acórdão para ambas as partes deve ser considerada como o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória, tendo em vista…

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão da ação penal. Crime contra a Ordem tributária. Direito líquido e certo Ao postulado na peça inicial que não é de Se ter por presente. Habeas corpus Denegado. 1. A suspensão da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui-se em medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Penal. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita Previdenciária. Código penal, art. 168-a. Denúncia. Materialidade. Autoria. Indícios. Sócio administrador. Fatos típicos. Elementos essenciais. Ampla defesa. Exercício assegurado. Inépcia. Falta de Justa causa. Ausência. Provas. Instrumento Inadequado. Ação penal. Trancamento. Ordem denegada. 1. A denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado,…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Fraude no pagamento por meio de Cheque. Cp, art. 171, §2º, vi. Rejeição da Denúncia. Recurso em sentido estrito. Prescrição retroativa. Pena in abstrato. Cp, art. 109, iii c/c 107, iv, e 110, §1º. Ocorrência. Extinção da punibildade. 1. Na hipótese dos autos, o fato delituoso ocorreu na data de 06.06.2002. Sendo certo que entre…

REL. DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Restituição de Coisa apreendida. Art. 118, do código de Processo penal. Art. 91, ii, b, do código Penal. Decisum mantido. Apelação Desprovida. 1. Na hipótese, o art. 118, do Código de Processo Penal estabelece que, “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao…

REL. DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Porte ilegal de Arma. Art. 14 da lei n. 10.826/2003. Materialidade e autoria demonstradas. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade De se aferir a potencialidade lesiva do Armamento apreendido. Pena-base fixada No mínimo legal. Atenuante da confissão Espontânea. Não aplicação. Súmula 231 do Stj. Número de dias-multa. Redução para o Mínimo legal. Pena pecuniária substitutiva Da pena privativa…

REL. DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Omissão anotação de Dados do trabalhador em ctps. Art. 297, §4º, Do cp. Competência. Justiça federal. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, no sentido de que a competência para processamento e julgamento do delito previsto no art. 297, §4º, CP, é da Justiça Federal, tendo em vista o bem jurídico tutelado,…

REL. DES. HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Crimes de tráfico e Associação para o tráfico internacional De droga. Prisão preventiva. Presença dos Pressupostos e requisitos legais. Organização criminosa responsável por Exportação/importação de grandes Quantidades de droga. Necessidade de Fazer cessar a atividade criminosa e evitar A reiteração de crimes e garantir a ordem Pública. Recurso provido. 1. O restabelecimento da prisão…