REL. DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ - Penal. Extração de pedras preciosas. Crime contra a ordem econômica (art. 2º da Lei 8.176/1991). Autoria e materialidade Demonstradas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Apelações improvidas. 1. Em sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o apenamento deve ser fixado no mínimo legal. 2. É inviável a aplicação do…
Leia mais
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0028995-14.2012.4.01.3500/GO
REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processual penal. Sonegação de Contribuição previdenciária. Cp, art. 337-a. Apropriação indébita previdenciária. Cp, Art. 168-a. Denúncia. Rejeição. Extinção da Punibilidade. Adesão a programa de Recuperação fiscal - refis - após a vigência Da lei 9.964/00. Ausência de quitação Integral do débito. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Com o advento da Lei 9.964, de 10 de abril de…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL N. 5156-58.2011.4.01.3802/MG
REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Materialidade. Autoria. Prova. Existência. 1. No crime de roubo, o tipo subjetivo do tipo é o dolo, vontade livre e consciente de subtrair e o elemento subjetivo concernente ao especial fim de agir, para si ou para outrem. Consuma-se quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima. 2.…
Leia mais
Recurso dos pilotos condenados por queda de avião da Gol em 2006 não é admitido
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, não admitiu recurso extraordinário dos pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore, condenados pelo acidente com o voo 1907 da Gol, que matou 154 pessoas em setembro de 2006. Com o recurso, os pilotos do jato Legacy envolvido na colisão aérea pretendiam contestar…
Leia mais
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.923 – SE (2013/0222469-9)
RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO - Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação De documento público (cp, art. 297). Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal em razão de Busca pessoal. Não apresentação do documento pelo Denunciado. Competência da justiça estadual. 1. Constituem crimes o ato de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”…
Leia mais
HABEAS CORPUS Nº 303.010 – SP (2014/0220758-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Habeas corpus. Roubo simples. Súmula n. 691 do stf. Prisão Preventiva. Art. 312 do cpp. Periculum libertatis. Indicação Necessária. Fundamentação insuficiente. Excesso de prazo. Análise prejudicada. Ordem parcialmente concedida. 1. Este Superior Tribunal tem se orientado pela possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula n. 691 do STF, em homenagem ao princípio…
Leia mais
HABEAS CORPUS Nº 302.654 – PE (2014/0217379-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio Mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso Ordinário. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da Ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Admissão Indevida de…
Leia mais
HABEAS CORPUS Nº 298.866 – MS (2014/0169227-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Habeas corpus. Lesões corporais no âmbito das relações Domésticas. Substituição da pena privativa de liberdade por Restritiva de direitos. Art. 44 do código penal. Ausência de Preenchimento do requisito objetivo. Crime praticado com Violência contra a pessoa. Constrangimento ilegal não Evidenciado. Writ não conhecido. 1. Para a substituição da pena privativa de liberdade por…
Leia mais
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 44.653 – SP (2014/0014621-8)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão Preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Revogação da prisão preventiva. Recurso improvido. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora…
Leia mais
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 39.695 – RJ (2013/0243091-4)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes Da sentença. Excepcionalidade. Possibilidade de benefício Imediato à defesa. Exordial que narra fraude cometida com o Intuito exclusivo de frustrar pagamento de tributo. Enquadramento da conduta em tipo penal da lei 8.137/90. Pelo Provimento do recurso. 1. Excepcionalmente, tem-se…
Leia mais