Monthly Archives: junho 2015

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - Penal e processo penal. Recurso especial. Violação do art. 619 Do cpp. Inexistência. Nomeação como depositário do bem Apreendido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Origem lícita dos bens. Impossibilidade de reexame de matéria Fático-probatória. Súmula 7/stj. Utilização, por órgão Público, de bem apreendido. Possibilidade. Analogia. 1. Inexiste a alegada violação do art. 619 do…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de Peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência Na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo Regimental não provido. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Oferecimento De denúncia por promotor atuante em vara estranha à Criminal. Violação dos princípios do promotor natural, da Ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Nulidade Da ação penal. Inexistência. Ausência de constrangimento Ilegal. 1. A instituição do Ministério Público é una e indivisível, ou seja, cada um…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado de 797 Cabeças de gado. Réu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Art. 312 do cpp. Periculum libertatis. Fundamentação Suficiente. Ordem denegada. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Inviabilidade de reexame de matéria Fático-probatória. Resguardo da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Motivação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido. 1. Infirmar a conclusão relativa à existência de indícios de autoria demandaria profundo reexame do acervo fático-probatório dos autos principais, providência incompatível com a via eleita. 2.…

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Alteração fática-processual com Relação à primeira recorrente. Análise do objeto Recursal. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Atipicidade. Revolvimento Do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso Desprovido. 1. Diante de significativa alteração fática-processual, inviável a…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Habeas corpus. Latrocínio. Writ substitutivo de recurso Próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Valoração Negativa da personalidade. Ausência de fundamentação Concreta. Consideração de condenação por fato posterior Ao narrado da denúncia. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal evidenciado. Concessão de ofício. 1. A individualização da pena, princípio haurido diretamente da Constituição Federal, constitui uma das mais importantes balizas do Direito…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de Prazo na formação da culpa. Atraso imputado à defesa. Prisão preventiva. Periculosidade. Quantidade da droga Apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de Constrangimento ilegal. Parecer acolhido. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro contra Vulnerável. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamento idôneo. Recurso não provido. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em…

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Argumentação acerca da falta de correlação entre Denúncia e sentença e de atipicidade. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Descabimento. 1. Ilações acerca da falta de correlação entre denúncia e sentença condenatória, bem como a…