Monthly Archives: junho 2015

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - Habeas corpus roubo majorado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de demonstração de dados Concretos aptos a justificar a manutenção da constrição Preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão Dos efeitos aos corréus em situação idêntica. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Motivos, Circunstâncias e consequências do crime. Ausência de Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal Identificado. Redimensionamento. Continuidade delitiva. Art. 71 do cp. Proporcionalidade obedecida. Ordem concedida de Ofício. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo Circunstanciado. Arma de fogo e concurso de pessoas. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 440/stj e 718 e 719/stf. Liminar confirmada. 1. A ausência de fundamentação concreta para manter o paciente em regime inicial mais gravoso do que a sanção imposta permite…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI - Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de Homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de Recurso que dificultou ou impediu a defesa da Vítima. Prisão preventiva. Manutenção da custódia Em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Prejudicialidade afastada. Indícios de autoria. Presença. Fragilidade das provas quanto à Participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via Eleita. Segregação fundada no art.…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo Legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal Evidenciado. Regime semiaberto. Gravidade abstrata. Súmulas 718 e 719 do stf e 440 do stj. Aplicabilidade. Ordem Concedida de ofício. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - Habeas corpus. Garantido, na pronúncia, o direito de o réu Aguardar o julgamento em liberdade. Recurso em sentido Estrito provido pelo tribunal estadual. Prisão cautelar Decretada. Inovação recursal. Constrangimento ilegal Evidenciado. 1. Permanecendo o réu em liberdade durante a instrução do processo, é desnecessária a custódia cautelar no momento da pronúncia quando inexistentes novas…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER - Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento conjunto com o hc n. 304.449/rs. Tráfico de Entorpecentes. Cocaína e crack. Prisão preventiva. Alegada Ausência de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Elevado grau de nocividade das substâncias. Segregação Cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem Pública. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus não Conhecido. I - A prisão cautelar…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI - Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de Entorpecente. Associação para o narcotráfico. Crime de resistência. Direito de recorrer em Liberdade. Custódia fundada no art. 312 do cpp. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza Altamente danosa e quantidade das drogas Apreendidas. Gravidade. Necessidade de Acautelamento da ordem pública. Réu que Respondeu preso a ação penal. Prisão justificada. Incidência das medidas…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Penal. Processual penal e processual civil. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Apropriação Indébita. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em Habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Ausência de Comprovação. Agravo não provido. 1. Ressalvado meu entendimento pessoal, cumpre esclarecer que "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede…