A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a recurso do ex-deputado federal Júlio Campos (MT) no Inquérito (INQ) 3574 e manteve decisão do ministro Marco Aurélio, relator, que determinou o desarquivamento e o processamento de inquérito contra o ex-parlamentar que tramita na 2ª Vara Criminal da comarca de Várzea Grande…
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Rejeitada denúncia por corrupção passiva contra deputado federal Maurício Quintella
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Maurício Quintella Lessa (PR/AL) e contra o sócio da construtora Gautama, Zuleido Soares Veras. A denúncia imputava ao parlamentar a prática do crime de corrupção passiva e, ao empresário, corrupção ativa. A decisão…
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Deputado Nilton Capixaba responderá a ação penal por desvio de verbas públicas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu por unanimidade, na sessão de hoje (2), denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 3634 contra o deputado federal Nilton Balbino, mais conhecido como Nilton Capixaba (PTB-RO). A denúncia foi recebida com relação ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67: apropriar-se de bens ou…
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2ª Turma nega extradição de cubano acusado de vender medicamento sem prescrição médica
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a Extradição (EXT 1390) do nacional cubano Felix Alvarez para os Estados Unidos da América (EUA), acusado de distribuir ingrediente ativo do medicamento Viagra com rótulo falso e sem prescrição médica. Para os ministros, como os crimes apontados no pedido não constam do acordo bilateral…
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2ª Turma aplica princípio da insignificância a furto de peças no valor de R$ 4
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus (HC) 126866, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um condenado por furto de duas peças de automóvel avaliadas em R$ 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) havia afastado a aplicação do princípio…
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Exclusão de substância da lista de entorpecentes proibidos da Anvisa descaracteriza tráfico
Ministro reconhece “abolitio criminis” temporária em relação ao “lança-perfume”, em virtude de exclusão, por determinado período de tempo, do cloreto de etila por Resolução da Anvisa. O ministro Celso de Mello concedeu habeas corpus para invalidar condenação criminal de pessoa condenada por tráfico de drogas por estar transportando frascos de “lança-perfume”. A substância ativa do “lança-perfume”,…
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