Monthly Archives: junho 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou o Habeas Corpus (HC) 123228, que tratava de pedido de aplicação de interrogatório ao final da instrução criminal, conforme rito previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP), em caso em trâmite na Justiça Militar. Os ministros entenderam que a tese pretendida pela…

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (24), declarou a inconstitucionalidade de norma do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) que estabelecia a exigência de no mínimo quatro votos divergentes para a admissibilidade de embargos de divergência. O Plenário seguiu o entendimento do relator do Habeas Corpus (HC) 125768, ministro…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (23), negou provimento ao pedido para recorrer da sentença em liberdade do ex-deputado federal Pedro Talvane, sentenciado a 103 anos e quatro meses de reclusão por ser mandante do assassinato da ex-deputada Ceci Cunha, de quem era suplente. Por maioria de votos, prevaleceu…

2ª Turma confirma medidas cautelares a sócio da empresa Galvão Engenharia A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu parcialmente o Habeas Corpus (HC) 127823 em favor de Dario de Queiroz Galvão Filho, sócio da empresa Galvão Engenharia acusado de participação em irregularidades na Petrobras apuradas na operação Lava-Jato. A decisão de…

Em razão de empate no julgamento realizado nesta terça-feira (23), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravo regimental e concedeu Habeas Corpus (HC 128261) a José Geraldo Riva, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso acusado da prática de formação de quadrilha e peculato (26 vezes). Conforme o Regimento…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu pelo arquivamento da Petição (PET) 4979, na qual Miriam de Miranda Lacerda Rodrigues da Silva, candidata à Prefeitura de Caruaru (PE) nas eleições de 2012, apresentou notícia-crime contra o deputado Wolney Queiroz Maciel (PDT-PE) por injúria e difamação supostamente praticadas por meio de postagens no microblog Twitter. O relator…

Foi suspenso nesta terça-feira (23) na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Inquérito (INQ) 3788, no qual o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) é acusado da prática de pesca ilegal (artigo 34 da Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais). Depois do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, e dos ministros…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na sessão de hoje (23), denúncias do Ministério Público em três Inquéritos (INQ 3204, 3221 e 3516) contra o deputado federal André Luís Dantas Ferreira, conhecido como André Moura (PSC-SE), envolvendo crimes conexos – apropriação, desvio ou utilização de bens públicos do Município de Pirambu (SE)…

Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a intempestividade de um recurso de apelação interposto ao Superior Tribunal Militar (STM) e concedeu o Habeas…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário do Maranhão e o governo do estado assinaram nesta segunda-feira (22/6), em São Luís (MA), um termo de compromisso destinado à reestruturação do sistema carcerário e de execução penal do estado, considerado um dos mais problemáticos do país. Para o presidente do CNJ e do Supremo…