Monthly Archives: junho 2015

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5327 para suspender os efeitos da Lei 18.293/2014, do Estado do Paraná, relativa à instalação de bloqueadores de sinal de telefonia em presídios. A decisão cita vários precedentes do STF declarando a inconstitucionalidade de leis locais sobre o…

As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser devidamente fundamentadas para que tenham eficácia jurídica. Com esse entendimento, baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33663, para suspender a busca e apreensão de documentos e computadores…

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo de transação penal feito entre a Procuradoria Geral da República (PGR) e o deputado federal Vinícius Gurgel (PR/AP), nos autos do Inquérito (INQ) 3940. O pedido de abertura de inquérito contra o parlamentar foi apresentado ao Tribunal para apurar indícios de prática do crime…

Por ter lido um livro e escrito a resenha da obra, um ex-soldado da Polícia Militar de São Paulo conseguiu abreviar em quatro dias o cumprimento da pena de mais de 12 anos a que está condenado por extorsão qualificada praticada durante o serviço. Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP),…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou a Fernandinho Beira-Mar acesso ao livro Conspiração Federal. A obra traz relatos de ex-agentes federais com detalhes sobre o funcionamento da Penitenciária Federal de Campo Grande e denúncias de irregularidades supostamente cometidas por sua administração entre agosto de 2007 e dezembro de…

Em decisão monocrática, o desembargador convocado Newton Trisotto, relator dos casos sobre a operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a habeas corpus impetrado pela defesa de Renato Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras. A defesa de Duque contestava decisão do juízo federal de Curitiba que determinou o desmembramento do processo…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 20754 para cassar acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que deixou de aplicar norma prevista na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) em desacordo com a Súmula Vinculante 10, que trata da cláusula…

A Lei 11.343/06, chamada Lei de Drogas, trouxe um ganho muito prático para o poder público no combate ao tráfico de entorpecentes. Se antes da lei o destino comum dos veículos apreendidos com os traficantes era virar sucata nos pátios das unidades da polícia, à espera da instauração da ação penal, depois dela os órgãos…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que Wilton Carlos Rabello Quintanilha, apontado como um dos líderes de facção criminosa que atua no Rio de Janeiro, vai permanecer no Sistema Penitenciário Federal. O preso foi transferido para o sistema prisional federal em 2009, inicialmente para a unidade de…