Monthly Archives: junho 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito e da lei de Licitações. Acórdão do tcu que amparou a acusação que foi posteriormente Desconstituído na corte de contas. Decreto condenatório que em vários momentos Traz ilações acerca das irregularidades. Absolvição que se impõe. 1. Da análise acurada dos autos, o…

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES - Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Negativa a pedido de Revogação de prisão preventiva. Prisão em flagrante. Incompatibilidade entre a Renda declarada e os bens de alto valor apreendidos em sua residência. Reiteração Criminosa. Risco à ordem pública. Ordem denegada. 1. O impetrante alegou que a paciente possui bons antecedentes, boa conduta…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processo penal. Estelionato qualificado (art. 171, §3°, cp). Uso de atestados Falsos para pleitear benefício perante o inss. Incidente de insanidade. Desnecessidade. Vantagem lícita. Atipicidade da conduta. 1. Narrou a denúncia que Edlúcia Gregório dos Santos, mediante a apresentação de atestados médicos falsos, requereu junto ao INSS benefício de…

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES - Penal. Apelação. Sentença que absolveu o réu do tipo previsto no art. I, da lei nº 8.137/90. Ônus da defesa de provar a inexistência de sonegação. Jurisprudência paradigma que Diverge do entendimento deste tribunal e do caso dos autos. Apelo provido para Condenar o réu. 1. Aduz o apelante, em síntese, que a…

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA - Penal. Recurso de apelação. Prescrição. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, i, do dl 201/67). Crime da lei de licitações (art. 90, da lei 8666/93). Materialidade Delitiva não comprovada. Manutenção da sentença absolutória. 1. Trata-se de recurso de apelação do Ministério Público Federal contra sentença absolutória, fundamentada na…

RELATOR : DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO GURGEL - Processual penal. Recurso em sentido estrito. Caso concreto que não se encaixa nas Hipóteses do art. 581 do cpp. Não conhecimento. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro manejados pelo ora recorrente, aplicou-lhe multa por litigância de má-fé, consistente no pagamento de dez…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal. Estelionato contra o seguro-desemprego. Falsidade ideológica. Arts. 171, § 3º C/c o art. 299 do código penal. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Documentos falsificados sete anos após o delito de estelionato. Apelação Improvida. 1. Apelante que recebeu vantagem ilícita em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, causando…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES - Penal. Apelações. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da Punibilidade. Análise de mérito prejudicada. Recursos providos. 1. Pugnaram os apelantes, preliminarmente, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade devido à ocorrência da prescrição retroativa. No mérito, aduziram, em síntese, a ausência de dolo e a insuficiência de provas para a condenação. 2.…

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES - Penal e Processual Penal. Homicídio tentado triplamente qualificado. Servidora do INSS que contrata agentes para matarem o chefe da repartição. Condenação pelo Tribunal do Júri. Apelação. Ausência de demonstração da ocorrência de decisão contrária às provas dos autos. Dosimetria realizada de maneira objetiva e fundamentada. Manutenção da decisão soberana do Júri. Manutenção…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação criminal do ministério público. Art. 312 do cp. Desvio de Verba pública federal. Penalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos Acusados. Pena-base majorada. Recurso provido. 1. Aproveitando-se das facilidades do cargo de tesoureiros, os réus desviaram, em vários meses dos anos de 1998, 1999 e 2000, valores repassados pela União para…