Monthly Archives: junho 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES -   Penal e processual penal. Apelação de ambos os condenados. Falsificação de Documento público (art. 299, cp). Falsificação de documento particular (art. 298, cp). Uso De documento falso (art. 304, cp). Existência nos autos de provas suficientes para Embasar o decreto condenatório. Prescrição retroativa. Inocorrência. Substituição da Pena privativa de liberdade por uma pena…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Atividade de telecomunicações sem autorização da Anatel. (art. 183 da lei n.º 9.472/97). Rádio comunitária clandestina. Equipamento de Baixa potência. Ausência de potencialidade lesiva. Aplicação do princípio da Insignificância. 1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por AMAURI ALEXANDRINO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processual penal. Uso de documento falso (art. 304, cp). Tipicidade. Culpabilidade. Correta capitulação da conduta. Improvimento do apelo. 1. Narrou a denúncia que o réu, ANGELO OLIVEIRA DA SILVA, em 27/02/2013, protocolizou requerimento de registro junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 22ª Região/AL - CRECI,…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Processual penal. Apelação criminal da defesa. Preliminar de Incompetência da justiça federal. Uso de documento falso na jucepe e na receita Federal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas por laudos periciais, Provas testemunhais e documentais. Princípio da insignificância não aplicável. Agravante do art. 61, inciso ii, g, do cp. Afastada. Recurso…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional (art. 19, lei 7.492/86). Quantum de aumento referente ao crime continuado adequado ao número de Infrações cometidas. Apelação não provida. 1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na lei n° 7.492/86 (Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira),…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Apelação criminal. Ex-prefeito. Sentença absolutória. Dispensa de licitação sem observância das formalidades (artigo 89 da lei nº 8.666/93). Elemento subjetivo. Dolo específico. Ausência de demonstração. Prejuízo ao erário. Não ocorrência. Absolvição mantida. Apelação improvida. 1-O Ministério Público Federal apelou de sentença que absolveu o réu, ex-prefeito do…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação criminal da defesa. Crime de uso do documento falso. Apresentação de certidões negativas materialmente falsificadas na universidade Federal rural do semiárido - ufersa. Condenação mantida. 1. Firmado contrato entre a empresa administrada pelo apelante e a Universidade Federal do Semiárido - UFERSA para a construção de prédio administrativo do…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de expedição de alvará de Soltura. Pretensão não razoável. Paciente preso em flagrante delito pela prática, Em tese, do delito previsto no art. 289 (moeda falsa) do código penal. Regular Conversão em prisão preventiva, em razão, também, de longo histórico criminal que Milita em…

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA - Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios de autoria e Materialidade. Requisitos do art. 312 do cpp. Resguardo da ordem pública e da Aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 1. Cuida-se de ação de habeas corpus impetrada em favor de Pedro Valentim da…

RELATOR : DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pela ré, atacando a sentença que a condenou pela prática do crime de dispensa irregular de licitação (artigo 89, da Lei 8.666/1993). Denúncia a narrar que, no ano de 2005, quando ocupava o cargo de Prefeita do Município de Venha Ver, a ré…