Monthly Archives: junho 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de estelionato em Detrimento do inss e de estelionato judiciário. Sentença absolutória. Apresentação De escritura de compra e venda. Meio inidôneo para enganar o homem médio, Tampouco os servidores do inss, onde o benefício previdenciário foi requerido (e Indeferido) administrativamente, bem como o magistrado federal…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Habeas corpus calcado na alegação de excesso de prazo no encarceramento provisório que sofre o paciente, desde o dia 23 de outubro do ano passado, por força de decreto exarado no curso de inquérito instaurado em decorrência da deflagração da denominada Operação Omni, que teve…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processo penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público e Particular (arts. 297 e 298, cp). Atipicidade da conduta. Absolvição. Apelação provida. 1. Narrou a inicial que o réu, CLAUDEMIR CUNHA DOS SANTOS, teria fornecido três atestados médicos falsos, utilizados posteriormente por terceiros visando à concessão de benefícios previdenciários,…

RELATOR : DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Apelação do Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu a ré da incursão, por duas vezes, no crime de uso de documento falso (artigo 304, do Código Penal). Inexistência de provas cabais de que a ré tenha sido a responsável pela subscrição falsa de duas…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Redução à condição análoga à de escravo. Competência federal. Condições laborais indignas do trabalhador. Reconhecimento. Autoria. Comprovação. Manutenção do édito Condenatório. 1. Consoante o entendimento da Corte Superior, é uma das formas de cometimento do delito do artigo 149 do Código Penal. Todavia não é a única, eis que o tipo penal prevê outras…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Arts. 33 E 35 da lei nº. 11.343/2006. Autoria não comprovada. Manutenção da absolvição. Regra probatória decorrente Do estado natural de inocência. 1. Não há provas - em sua legítima acepção, qual seja, de elemento produzido no curso de um processo judicial mediante contraditório, seja…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Moeda Falsa. Justa causa. Elementos indiciários. Revolvimento de matéria Fático-probatória. Impropriedade da via eleita. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exaurimento do conjunto fático-probatório, verificar a…

REL. DES. SIMONE BARBISAN FORTES - Direito penal e processual penal. Intimação da expedição de Carta precatória. Oitiva de testemunha. Ausência de Violação à ampla defesa. Prescrição retroativa. Fato Ocorrido antes da edição da lei 12.234/10. Crime material Contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Parcelamento inadimplido. Não extinção da punibilidade. 1. Quando a defesa é regularmente…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Artigo 1º, Inciso i, do decreto-lei nº 201/67. Ausência de defesa preliminar. Inexistência de prejuízo. Prescrição pela pena em perspectiva. Incabível. A defesa preliminar definida no art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, a exemplo da prevista nos artigos 514 do Código de Processo Penal e 4º da…