Monthly Archives: junho 2015

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal. Processo penal. Contrabando. Cigarros. Artigo 334, § 1º, Alínea "d", c/c art. 304, ambos do código penal. Elemento subjetivo do Tipo. Dolo eventual. Admissibilidade. Notas fiscais falsas. Absorção. Circunstâncias. 1. A autuação em flagrante com a apreensão das mercadorias de origem estrangeira revela-se suficiente para a constatação da materialidade e da autoria do…

REL. DES.SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, ii, da lei nº 8.137/90. Prescrição retroativa penal. Extinção da punibilidade. Pratica o crime do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 aquele que deixa de recolher, no prazo legal, na qualidade de sujeito passiva da obrigação, valor de tributo ou de contribuição social que…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Processo penal. Prescrição retroativa. Decretação. Mérito. Artigo 20 da lei nº 7.492/86. Fatos não narrados na Denúncia. Incompatibilidade de concurso material com o Delito de concussão. Absolvição. Artigos 316 do código Penal. Desvio de recursos públicos. Projeto lumiar. Verba Federal (pronaf). Concussão. Prova indiciária. Insuficiência de elementos probatórios hábeis à Condenação. Reforma da sentença. 1. Na…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal. Inquérito policial. Extração de recursos minerais sem Autorização. Artigo 55 da lei nº 9.605/1998 e artigo 2º da lei nº 8.176/1991. Utilização em obras de interesse público. Permissão do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 227/1967. Atipicidade da conduta. Destruição de mata Nativa. Artigo 50 da lei nº 9.605/1998. Acompanhamento em…

REL. P/AC. DES. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA - Penal. Processo penal. Revisão criminal. Roubo. Art. 157 do Código penal. Latrocínio tentado. Impossibilidade. Entendimento do Stf. Desclassificação. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A circunstância de o § 3º do artigo 157 do Código Penal encerrar causa de aumento da pena e não tipo autônomo afasta a possibilidade de concluir-se no…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal e processo penal. Embargos infringentes. Art. 334 do Código penal. Valor dos tributos iludidos inferior ao Estipulado pelo portaria 75/2012. Incidência inclusive a Fatos pretéritos. Aplicabilidade do princípio da Insignificância. Nos crimes de descaminho deve ser aplicado o princípio da insignificância quando o valor sonegado for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Sonegação previdenciária. Artigo 337-a do código Penal. Princípio da insignificância. Dificuldades Financeiras. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena mantida. Descabida a imputação de coautoria ao sócio Paulo Roberto Walter, pois o mesmo sequer restou denunciado com relação ao delito em questão, sendo certo que o princípio da indivisibilidade não tem aplicação à ação penal pública. Tratando-se…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, i, da lei 8.137/90. Ausência de constituição definitiva do crédito Tributário. Falta de justa causa. Recebimento da denúncia. Nulidade decretada. 1. Conforme entendimento sumulado pelo STF, a constituição definitiva do débito é condição de procedibilidade da ação penal. 2. Antes da apuração definitiva do tributo no…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo Genérico. Desclassificação para o crime previsto no art. 2º, I, da lei nº 8.137/90. Descabimento. Fixação de valor mínimo Para reparação dos danos causados pela infração. Necessidade de pedido expresso. 1. Comete crime contra a ordem…