Monthly Archives: junho 2015

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Inquérito policial. Artigo 10 da lei 7.437/85. Retardo no Envio de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação civil pública. Condições da ação. Não preenchimento. Responsabilização a cargo dos demais ramos do direito. Rejeição da denúncia. 1. Para o recebimento da denúncia é necessária a comprovação da efetiva necessidade da atuação jurisidicional. 2. O direito…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Inquérito. Artigo 339 do código penal. Competência. Interesse da união. Prescrição. Não verificação. Propositura da ação a destempo. Impossibilidade de Instauração. Não verificação. Transação penal. Suspensão Condicional do processo. Hipóteses legais. Incabimento. Cerceamento da defesa. Empeços ao exercício da ampla Defesa. Inexistência. Adequação típica. Recebimento da Peça acusatória. Cabimento. 1. Estando-se frente a crime cometido contra…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Apelação criminal. Artigo 333, caput, do código penal. Comprovação da materialidade e da autoria delitivas. Condenação mantida. 1. Os depoimentos de agentes policiais devem ser admitidos como prova, já que o exercício da função, por si só, não desqualifica, nem torna suspeito seu titular, especialmente nos delitos de corrupção ativa, em que a…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Processo penal. Associação para o tráfico de Drogas. Artigo 35 da lei 11.343/2006. Interceptação Telefônica. Duração. Legalidade. Carência de Fundamentação. Nulidade não verificada. Tipicidade e Autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Inquéritos e Ações penais em curso. Súmula 444 do stj. Consequências Neutras. Menoridade e reincidência. Compensação. Majorantes do artigo 40, incisos i e vii, da…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal e processual penal. Contrabando. Descaminho. Materialidade. Autoria. Administrador da empresa. Auxílio Material. Responsabilidade criminal. Acobertamento da Atividade ilícita. Prescrição. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão…

REL. DES. PAULO FONTES - Penal - apelação criminal - sonegação de contribuição previdenciária - artigo 337-a do código penal - artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90 - preliminares de nulidade da sentença rejeitadas - materialidade e autoria delitivas comprovadas - tipificação penal correta - dolo comprovado - prova do "animus rem sibi…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Processual penal. Penal. Estelionato. Prescrição. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. 1. O art. 109 do Código Penal estabelece que a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final regula-se pelo máximo da pena cominada em abstrato ao delito. 2. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. 3. Aldenir da Silva Trindade não tem…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Processual penal. Apelações criminais da acusação e da defesa. Artigo 304 do código penal. Inépcia da denúncia. Ausência de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Data da ocorrência do delito: necessidade de indicação ao menos aproximada. Omissão não suprida até a prolação da sentença. Remissão a…

REL. DES. PAULO FONTES - Penal. Processo penal. Apelações criminais. Roubo. Receptação. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Corrupção de menores. Ciência da menoridade. Insuficiência de provas. Dosimetria. Pena corretamente fixada. Não provimento aos recursos. 1. Entendo não haver indícios suficientes de que o acusado sabia que seu comparsa era menor de idade, pois, apesar de se…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. 1. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu ser impossível executar a sentença penal condenatória antes de transitar em julgado para a defesa (STF, HC n. 84.078, Rel. Min. Eros Grau, j. 05.02.09). Resulta daí que a pretensão…