Monthly Archives: junho 2015

REL. DES. PAULO FONTES - Recurso em sentido estrito. Sentença denegatoria de habeas corpus. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção da justiça gratuita. Conduta atípica. Ausência de justa causa. Recurso provido. 1- No caso em tela, a autoridade impetrada requisitou instauração de inquérito policial contra o recorrente, para…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Uso de passaporte adulterado. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Impossibilidade. Estado de necessidade exculpante. Não configuração. Apelação desprovida. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva mediante prova testemunhal e documental. 2. A conduta do réu subsume-se à ação nuclear prevista no art. 304, c. c. o art. 297,…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação criminal. Uso de documentos ideologicamente falsos como meio para a prática de sonegação fiscal. Reconhecida a consunção. Irrelevância da apresentação dos documentos em momento posterior. Recurso desprovido. 1. Apelação criminal contra sentença que absolveu os réus da imputada prática do crime do artigo 304 c/c o artigo 299, ambos…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Pedido de aguardar o julgamento em liberdade: prejudicado. Réu que respondeu preso ao processo. Materialidade e autoria. Estado de necessidade: não comprovado.quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Causa de aumento da transnacionalidade. Fixação acima do patamar mínimo: impossibilidade. Causa…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Crime contra a ordem tributária. Preliminares de nulidade. Afastamento. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Reprimendas reduzidas. Regime aberto. Substituição das penas por reprimendas alternativas. Parcial provimento da apelação defensiva. 1. Cerceamento de defesa não verificado, estando prejudicada a questão do parcelamento do débito tributário, em razão de não ter sido consolidado…

REL. DES. PAULO FONTES - Recurso em sentido estrito. Restituição de bem apreendido. Indeferimento. Apelação não recebida. Via adequada para rediscussão. Recurso provido. 1. Pedido de restituição indeferido por preclusão. 2. Apelação não recebida.  3. Decisão definitiva. Rediscussão por meio de apelação. Via adequada. Artigo 593, II, do Código de Processo Penal. 4. Recurso provido para receber apelação. …

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação criminal. Crime do artigo 18, da lei nº 10.826/2003. Redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão: inviabilidade. Apelação desprovida. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou o réu à pena de 04 anos de reclusão, como incurso no artigo 18, da…

REL. DES. PAULO FONTES - Penal - apelação criminal - apropriação indébita previdenciaria e sonegação de contribuição previdenciária (artigos 168-a e 337-a do código penal) - preliminares de nulidade da sentença rejeitadas - materialidade e autoria delitivas provadas - dolo comprovado - prova do "animus rem sibi habendi": desnecessidade - inexigibilidade de conduta diversa não…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Não equivalência da prescrição do crédito tributário ao pagamento da dívida. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada. Alteração de ofício da fração de aumento da pena decorrente da continuidade delitiva. Apelação improvida. 1. Réus condenados como incursos no…

REL. DES. PAULO FONTES - Apelação criminal. Crime contra a fauna. Condenação. Dosimetria da pena. Pesca em local proibido à noite. Agravante. Majoração reduzida. Atenuante. Confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Reforma parcial da sentença. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido. 1. Pesca durante a madrugada, em local proibido. Materialidade…