Monthly Archives: julho 2015

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal – processual penal – artigo 33, c/c 40, i, da lei 11.343/06 – tráfico internacional de drogas –– estado de necessidade não reconhecido – aumento transnacionalidade – fração mínima - causa especial de diminuição da pena do art. 33, parágrafo 4º da lei nº 11.343/06 – requisitos cumpridos…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Compra e venda de madeiras sem licença do Ibama. Artigo 46, parágrafo único, da lei n. 9.605/1998. Atpf’s. Falsidade. Artigo 299, do Código penal. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Continuidade delitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Artigo 107, inciso i, e artigo 109, inciso v, do Código penal. 1. É inaplicável à espécie o princípio…

REL. DES. ALDERICO ROCHA SANTOS - Processual penal. Habeas corpus. Prisão Preventiva. Princípio da necessidade. Liberdade provisória. Primariedade. Residência e ocupação definidas. 1. Preso em flagrante por estar portando arma de fogo próximo á fronteira, em face do que teria supostamente praticado o crime de tráfico de armas, o paciente tem residência definida, família constituída e profissão lícita, podendo, a menos que sobrevenha…

REL. DES. MONICA SIFUENTES - Penal. Processo penal. Crime contra a Ordem tributária. Lei 8.137/90. Apresentação De recibos médicos falsos à receita Federal. Concurso. Materialidade e Autoria comprovadas. Dosimetria da pena. 1. A apresentação dos recibos médicos falsos à Receita Federal para comprovação de despesas médicas, supostamente realizadas que foram inseridas nas declarações anuais de ajuste (IRPF), configuram crime contra a ordem tributária. 2. Também…

REL. DES. NEY BELLO - Penal. Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário Sem decisão judicial. Constituição de Crédito tributário. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade…

REL. DES. MONICA SIFUENTES - Penal. Redução à condição análoga a de Escravo. Art.149 do código penal. Não Pagamento de todas as horas extras Trabalhadas. Ausência de móveis para Repouso dos trabalhadores. Infração Trabalhista. Absolvição. Apelação Improvida. 1. As testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes em afirmar que os empregados não eram impedidos de sair do local, de ir para casa após as 17…

REL. DES. HILTON QUEIROZ - Penal e processual penal. Agravo em Execução. Indulto. Decreto n. 7.648/2011. Atendimento das condições objetivas e Subjetivas. Sentença de natureza Meramente declaratória. Exigência de Novas condições. Impossibilidade. 1. O indulto é um instituto benéfico que gera direito público, subjetivo, líquido e certo, devendo ser concedido quando preenchidos os requisitos expressos na norma regulamentadora. 2. Cumprindo o agente os requisitos estabelecidos…

REL. DES. ALDERICO ROCHA SANTOS - Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Ação penal privada Subsidiária da pública. Cabimento. Promoção de arquivamento do inquérito Pelo mp. Inércia. Inexistência. Rejeição da Queixa-crime. 1. A ação penal privada subsidiária da ação pública incondicionada tem o seu cabimento previsto no art. 5º, LIX, da Constituição Federal e no art. 29 do Código de Processo Penal, ficando,…

REL. DES. ALDERICO ROCHA SANTOS - Penal e processual penal. Extração de Ouro em reserva indígena, sem autorização Legal ou licença ambiental. Concurso Aparente de normas. Princípio da Especialidade. Confissão. Redução da pena Mínima em abstrato. Impossibilidade. 1. O art. 2º da Lei 8.176/1991 ("produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal, ou em desacordo com as obrigações do título autorizativo")…