Monthly Archives: julho 2015

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Crime contra a ordem Tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, i. Princípio da Insignificância. Parâmetro de dez mil reais. Inaplicabilidade. Recurso provido. 1. Para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de Descaminho, a Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Carteira nacional de habilitação – Cnh. Falsidade. Uso. Policiais rodoviários Federais. Falsificação grosseira. Descaracterização. Denúncia. Recebimento. 1. A conduta punível na espécie é fazer uso de documento público contrafeito. Incrimina-se o comportamento de quem faz uso ou emprega documento que sabe materialmente falsificado, como se fora autêntico. 2. O tipo subjetivo é o dolo direto, ou seja, vontade…

REL. DES. MONICA SIFUENTES - Penal e processual penal. Exploração de Atividade de comunicação multimídia - scm (internet via rádio) sem prévia autorização Do poder público. Art. 183 da lei 9.472/97. Potência de 11 watts. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. 1. A conduta típica descrita na denúncia, consubstanciada na exploração de Serviço de Comunicação Multimídia (internet via rádio) sem autorização do órgão competente, configura o…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processual penal. Crime de uso de Documento falso. Cp, art. 304. Delito de Receptação. Cp. 180. Materialidade e Autoria demonstradas. Condenação. Recurso de apelação. Manutenção da Condenação. Recurso não provido. 1. Segundo a doutrina e jurisprudência, comete o delito de receptação (CP, art. 180), aquele que recebe e conduz veículo automotor de proveniência ilícita. É de se…

REL. DES. HILTON QUEIROZ - Penal e processual penal. Pedido de Restituição deferido artigos 118, 119 e 120 Do código de processo penal. Fiel Depositário. Apelação desprovida. 1. As coisas apreendidas poderão ser restituídas, desde que seja comprovada sua propriedade (art. 120/CPP), não sejam confiscáveis (art. 91, II, do CP) e não mais interessem ao processo (art. 118/CPP), tendo sido imposto ao apelado…

REL. DES. NEY BELLO - Penal e processual penal. Apelação Criminal. Art. 289, § 1º, do cp. Delito de Moeda falsa. Materialidade e autoria Demonstradas nos autos. Desclassificação do tipo penal para Estelionato. Impossibilidade. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Ausência De dolo e desconhecimento do falso. Ônus Da prova que compete à re. Boa-fé não Demonstrada. Pena. Súmula 444 do stj. Incidência. Revisão da dosimetria. 1. Impossibilidade…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Penal. Habeas corpus. Simulacro de licitação. Lei n. 8.666/93, art. 89, Parágrafo único. Denúncia. Autoria. Demonstração. Ausência. Falta de justa Causa. Ação penal. Trancamento. Ordem Concedida. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é inviável o trancamento de ação penal quando a denúncia descrever fatos que, em tese, configurem crime e quando houver…

REL. DES. ALDERICO ROCHA SANTOS - Penal. Processo penal. Calúnia. Difamação. Animus caluniandi. Animus difamandi. Inocorrência. Absolvição mantida. 1. Para a configuração dos crimes de calúnia e difamação faz-se necessária a presença do dolo específico, representado pelo animus caluniandi e difamandi. 2. No caso dos autos, não há que se falar em calúnia e difamação, uma vez que as declarações do querelado não denotam…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Crime ambiental. Artigo 69, caput, da Lei n. 9.605/1998. Atpf. Falsidade. Artigo 299, Do código penal. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula n. 438/stj. Extinção Da punibilidade do crime ambiental em face Da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recurso em sentido estrito Provido. Denúncia parcialmente recebida. 1. Conforme jurisprudência pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça,…

REL. DES. NEY BELLO -   Processual penal. Queixa crime. Rejeição. Apelação. Preclusão consumativa. Intempestividade. Decisão que não Conheceu do apelo. Agravo regimental. Desprovimento. 1. Rejeitada a queixa-crime, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado. Não tendo a decisão recorrida tratado da questão atinente à prescrição, não se conhece desta parte do agravo regimental. 2. Tendo em vista que o agravante…