REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Apelação criminal. Restituição de Autos. Código penal, artigo 356. Intimação Pessoal. Imprescindibilidade. Justa causa. Ausência. Absolvição. Recurso de Apelação. Improvimento. 1. O elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 356 do Código Penal é o dolo prejudicar a administração da justiça. Não se pune a forma culposa, nem se exige elemento subjetivo do tipo específico. 2. Para…
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ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5343) contra trecho do Decreto 8.380/2014, da Presidência da República, que concede indulto natalino e comutação de penas. A ADI questiona a expressão “deste artigo e”, constante do artigo 9º (parágrafo único) do decreto que, segundo Janot, excluiria…
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STF concede livramento condicional a ex-deputado federal Romeu Queiroz
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional ao ex-deputado federal Romeu Ferreira Queiroz, condenado na Ação Penal (AP) 470 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 330 dias-multa. A decisão do…
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Rejeitado HC a acusado de associação para tráfico internacional de drogas
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 128975 impetrado por V.F. contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acusado da prática de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, ele pedia para responder ao processo em liberdade alegando excesso de prazo para a conclusão…
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HABEAS CORPUS 125.991
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Insurgencia contra a suspensao de direitos politicos e a condenacao ao pagamento de custas processuais. Inadequacao da via eleita. Inexistencia de ameaca a liberdade de locomocao. Trafico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Pretendida aplicacao, em seu grau maximo, do redutor previsto no art. 33, §…
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HABEAS CORPUS 125.781
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Trafico transnacional de drogas. Artigo 33, caput; c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Penabase. Majoracao. Valoracao negativa da natureza e da quantidade da droga. Admissibilidade. Vetores a serem considerados na dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Pretendida aplicacao do art. 33, §…
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HABEAS CORPUS 119.277
RELATORA :MIN. ROSA WEBER - Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Súmula 691/stf. Afastamento. Ato infracional equiparado ao Crime de tráfico de drogas (art. 33 da lei 11.343/2006). Medida Socioeducativa de internação. Inobservância do artigo 122 Do estatuto da criança e do adolescente (lei 8.069/1990). Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável…
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INQUÉRITO 3.734
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - Inquérito. Deputado federal não reeleito. Prerrogativa de foro. 1. A Turma, por maioria de votos, já decidiu que a renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AP 606-QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Sessão de 07.10.2014). 2. Todavia, na hipótese de não reeleição, não…
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.336
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI - Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do Art. 59 do cp. Inviabilidade. Quantum fixado por meio de Fundamentação adequada. Inviabilidade de análise de fatos e Provas na via do habeas corpus. Recurso desprovido. 1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.094
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão liminar de ministro de Tribunal superior. Enunciado n. 691 da súmula do stf. Momento processual do interrogatório. Nulidade. Inexistência. Lei de drogas. Rito próprio. 1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento segundo o qual não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere medida cautelar no…
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